FROM PROPERTY TO HOUSING
A BRIEF STUDY ON BRAZILIAN CONSTITUTIONAL EVO-LUTION
Keywords:
Constitutional Evolution, Property Rights, Brazilian Constitutions, Right to Housing, Social RightsAbstract
Property, as will be seen in the following lines, has long been a fundamental right, indispensable to human beings, whether individually considered or in the plurality of the family. It is part of what Americans came to call, in the twilight of the eighteenth century, as the “pursuit of Happiness,” which demonstrates the central, fundamental, and indispensable character of this right. In part, this article proposes to discuss the relevance of the right to property, the first Enlightenment documents that took a look at it, its constitutional evolution in Brazil, until housing (moradia) was elevated to social rights.
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