THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF MUNICIPAL LAWS THAT PROHIBIT THE CONSUMPTION OF ALCOHOLIC BEVERAGES IN PUBLIC SPACES
Keywords:
Consumption of alcoholic beverages, Fundamental rights, Municipal autonomyAbstract
This scientific work aims analyse judicial decisions about (in)constitutionality of municipal laws that prohibit the consuption of alcoholic beverages in public spaces. In this way is studied the historical evolution of fundamental rights, with emphasis on first generation rights, individual liberties, the legislative municipal autonomy, the fundamental rights restrictions and the decisions of the Santa Catarina and Paraná Courts, based mainly on the principle of proportionality and its sub-elements. Theses judicial decisions points out the inconstitutionality of the municipal laws.
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