CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS FOR THE PROTECTION OF COMPETITION IN BRAZIL

Authors

  • Pedro Luciano Evangelista Ferreira UCAM/RJ

Keywords:

Economic order, Free market protection, Unfair competition, Economic Criminal Law

Abstract

The economic order is as important for the development and functioning of a society as a free market is essential for the existence of a capitalist economic order like the Brazilian one. Paying attention to this assumption, this study will discuss some aspects of the constitutional protection of free market, specially emphasizing unfair competition. Firstly, it is important to stress the importance of a free market and to establish hat exactly unfair competition signifiesand, secondly, to evaluate the historic evolution of the constitutional dispositions regarding the topic. Finally, some considerations will be

Author Biography

Pedro Luciano Evangelista Ferreira, UCAM/RJ

Advogado e professor de Direito Penal. Mestre em Criminologia e Direito Penal pela UCAM/RJ.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Luciano Evangelista Ferreira, P. (2020). CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS FOR THE PROTECTION OF COMPETITION IN BRAZIL. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 3(5), 227–250. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/36

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