A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A ATUAÇÃO DOS REGISTRADORES EM PROL DA SOCIEDADE NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

Authors

  • Thiago de Castro Brandão Vargas UNISC
  • Jorge Renato dos Reis UNISC

Keywords:

Constitutionalization of Private Law, Registers, Combating money laundering and terrorist financing

Abstract

This article seeks to demonstrate the overcoming of the classic existing dichotomy between public law and private law, as well as a new understanding of the link between registrars and society, through a reinterpretation of legal relations, from a constitutional perspective, focused mainly in the fight against money laundering and terrorist financing, essential for the realization of a harmonious and collaborative society. In this way, the importance of the proactive role played by registrars within this context will be analyzed, as collaborating agents for social pacification, in order to establish measures that should be implemented, as well as whether they are effective for the realization of the dignity of the human person in light of the Federal Constitution of 1988

Author Biographies

Thiago de Castro Brandão Vargas, UNISC

Master's student in Law at the Graduate Program in Law – Master's and Doctorate at the University of Santa Cruz (UNISC), concentration area of ​​Contemporary Constitutionalism. Postgraduate in Notary and Registrar Law from Universidade Anhanguera - Uniderp and Family and Succession Law from Faculdade Integradas de Jacarepaguá. Graduated in Law from the Federal University of Juiz de Fora, MG (UFJF). Registrar and Notary Public of the Office of Public Records of Encruzilhada do Sul/RS, author of the book Transsexualism from the perspective of Public Records: Discovery supervening marriage. Member of the Research Group "Legal Intersections between the Public and the Private - Constitutionalization of Private Law", coordinated by Prof. Post Dr. Jorge Renato dos Reis, linked to the PPGD at UNISC. E-mail: thiago_vargasjf@yahoo.com.br

Jorge Renato dos Reis, UNISC

Post-Doc at the Università Degli Studi di Salerno-Italy. Doctor from the University of Vale do Rio dos Sinos. Master in Regional Development from the University of Santa Cruz do Sul. Specialist in Private Law from the University of Santa Cruz do Sul. Graduated in Law from the Integrated Faculties of Santa Cruz do Sul. Doctorate from UNISC. Professor at UNISC graduation. Coordinator of the Research Group on Legal Intersections between the Public and the Private - Constitutionalization of Private Law”. is an active lawyer

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Published

2024-07-01

How to Cite

de Castro Brandão Vargas, T., & Renato dos Reis, J. (2024). A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A ATUAÇÃO DOS REGISTRADORES EM PROL DA SOCIEDADE NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 15(19), 16–35. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/374

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