CONSTITUTIONAL LIMITS AND POSSIBILITIES TO THE CREATION OF A GENETIC PROFILE DATA-BASE FOR CRIMINAL INVESTIGATION

Authors

  • Carolina Grant UFBA

Keywords:

Genetic profiles (DNA / DNA), Constitution, Criminal procedure

Abstract

This article presents a summary of the preliminary analysis of the constitutionality of Law 12.654/12 – which establishes collecting genetic profile as a form of criminal identification – when it was still considered the Draft Law 93/2011, as a part of the research conducted by the Federal University of Bahia (UFBA), in partnership with the University of Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), financed by the Ministry of Justice, in the context of the “Projeto Pensando o Direito” (BRA PROJECT / 07/004). The constitutionality of the legal text was examined considering (I) the adoption, in Brazil, of a constitutional criminal procedure, (II) the postulates of due process, the state of innocence and the right not to self- incrimination, (III) among others fundamental rights potentially in conflict with the regulations introduced by the PL. Were also taken into account (IV) the risks of an emergency or symbolic criminal law (emphasizing the purposes of criminal policy in stead of the constitutional guarantees) and specially (V) the possible supervening use of individual as a “medium” or “instrument” in the course of criminal proceedings to the point of affecting his dignity. Finally, we studied the use of Robert Alexy's proportionality as a form of collating the interests of criminal policy with fundamental rights and guarantees of the individual and thus to meet a possible solution for the implementation of new legislation in a constitutional way.

Author Biography

Carolina Grant, UFBA

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Serviço de Apoio Jurídico da Faculdade de Direito da UFBA (SAJU). Ex-presidente e membro colaborador do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFBA (CEPEJ). Membro da Gestão 2012 do Centro Acadêmico Ruy Barbosa (CARB). Pesquisadora nas áreas de Direitos Humanos, Direito Internacional, Hermenêutica, Bioética e Direito Penal vinculada ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

References

ALEXY, Robert. Constitucionalismo Discursivo. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do

Advogado, 2008.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

ALMEIDA NETO, João Beccon de. Bancos de dados genéticos para fins criminais: aspectos jurídicos. Monografia apresentada como requisito para a aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II, Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovada pela Banca Examinadora composta pelo orientador Prof. Dr. Paulo Vinícius Sporleder de Souza, Profa. Dra. Anamaria Gonçalves dos Santos Feijó e Profa. Me. Lívia Haygert Pithan.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Judicialismo e Política – Tópicos para uma Intervenção. In: Constituição e Processo: entre o Direito e a Política. Felipe Machado e Marcelo Cattoni (Coord.). Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 139-154.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

COSTA JR., Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. São Paulo: RT, 1995.

DUCLERC, Elmir. Direito Processual Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

D’URSO, Flavia. Princípio Constitucional da Proporcionalidade no Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2007.

FABRIZ, Daury Cesar. Bioética e direitos fundamentais: a bioconstituição como paradigma ao biodireito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 6. ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007.

FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: Teoría del garantismo penal. Madrid: Editoral Trotta, 1997.

FERRAJOLI, Luigi. Las garantías constitucionales de los derechos fundamentales. In: DOXA, Cuadernos de Filosofía del Derecho, 29 (2006), p. 15-31.

FIDALGO, Sónia. Determinação do perfil genético como meio de prova em processo penal. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Ano 16. No. 1. Jan./Mar. 2006. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 115-148.

GOMES, Luiz Flávio. Mídia e Direito Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2040, 31 jan. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=12274>. Acesso em: 11 mar. 2010.

HUBMANN, Heinrich. Das persönlichkeitsrecht. Münster: Böhlau-Verlag, 1953, apud COSTA JR., Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. São Paulo: RT, 1995.

LOPES JR., Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal: Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. Vol. II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel. Tutela Penal da Intimidade: perspectiva da atuação penal na sociedade da informação. São Paulo: Atlas, 2008.

SICA, Leonardo. Direito Penal de Emergência e Alternativas à Prisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009.

Published

2020-11-03

How to Cite

Grant, C. . (2020). CONSTITUTIONAL LIMITS AND POSSIBILITIES TO THE CREATION OF A GENETIC PROFILE DATA-BASE FOR CRIMINAL INVESTIGATION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 3(5), 329–359. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/38

Similar Articles

<< < 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.