SLAVE LABOR AND THE IDEOLOGIES OF HUMAN RIGHTS AND THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY
A CHALLENGE TO THE SUBSTANTIAL FACET OF THE 1988 CONSTITUTION
Keywords:
Slave Labor, Human Rights, Social Function of Property, Constitution, IdeologyAbstract
Currently being processed in the Brazilian National Congress Proposed Amendment to the Constitution 438/2001, also known as PEC slave labor, which seeks constitutional positivization forecast expropriation of properties where localized exploitation of slave labor in Brazil. The present work aims to study the limits and possibilities that the PEC represents a real breakthrough for the protection of human rights and the implementation of agrarian reform in the country. Therefore, part is a historical generally supported in literature, the treatment of these issues in legal practice-Brazilian politics since colonial times, linking it to human rights studies, ideology and Marxist political and economic theory to contextualize the PEC in the current period of the historical movement. From this, we analyze some peculiarities of this proposed constitutional amendment, which lead ultimately to the conclusion that this is not for the current historical moment, a considerable advance for effective human rights protection and the reduction of social inequalities country.
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