SOBERANA POPULAR E A RETIRADA DA EXIGÊNCIA DE PLEBISCITO PARA VENDA DE ESTATAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Keywords:
plebiscito; democracia; privatizaçãoAbstract
Recent amendments to the Constitution of the State of Rio Grande do Sul have eliminated the obligation to hold a referendum as a preliminary step for the sale or transfer of stock control, as in the case of the extinction, merger, incorporation, or spin-off of state-owned enterprises. The work is based on a theoretical study related to the concepts of freedom proposed by Henri-Benjamin Constant de Rebecque in ancient and modern times. We have concluded that the exclusion of the population from the decision-making processes is a democratic prejudice since it does not establish itself in the participatory form but surpasses in the representative form. Moreover, the ideologization of the discussion, the main justification for not having a broad discussion with society, remains present in the parliamentary voting processes. Finally, popular deselection takes place in an environment of crisis of representation and distrust in institutions, a combination that generates social tensions.
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