O TRABALHO ESCRAVO E A(S) IDEOLOGIA(S) DOS DIREITOS HUMANOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
UM DESAFIO À FEIÇÃO SUBSTANCIAL DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Palavras-chave:
Trabalho Escravo, Direito Humanos, Função Social da Propriedade, Constituição, IdeologiaResumo
Tramita atualmente no Congresso Nacional brasileiro a Proposta de Emenda à Constituição 438/2001, também conhecida como PEC do trabalho escravo, que visa a positivação constitucional da previsão de expropriação de propriedades onde for localizada exploração de trabalho escravo, no Brasil. O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos limites e possibilidades que a PEC representa para um real avanço na proteção dos direitos humanos e na realização da reforma agrária no país. Para tanto, parte-se de um balanço histórico geral, apoiado em pesquisa bibliográfica, do tratamento dado a estas questões na prática jurídico-política brasileira, desde a colonização, relacionando-o com estudos sobre direitos humanos, ideologia e teoria política e econômica marxista, para contextualizar a PEC no atual período do movimento histórico. A partir disso, analisam-se algumas peculiaridades desta Proposta de Emenda Constitucional, que levam, finalmente, à conclusão de que esta não representa, para o atual momento histórico, um considerável avanço para a efetiva proteção aos direitos humanos e redução das desigualdades sociais do país.
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