O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO
UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS CAUSAS, JURIDICIDADE E CONSEQUÊNCIAS
Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Direitos sociais, Direito à saúde, Fornecimento de medicamentos pelo EstadoResumo
Como aspecto de garantia do próprio direito à vida, buscou-se elucidar a efetivação do direito à saúde a partir da questão do fornecimento de medicamentos pelo Estado. Na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde está inserido entre os direitos sociais por excelência, previstos no art. 6o da Carta Magna. Porém, como se sabe, não basta o reconhecimento formal desse direito, sendo necessário investigar a sua efetividade. E neste contexto, insere-se a problemática em torno do dever por parte do Poder Público em fornecer medicamentos aos cidadãos. Diante disso, a partir de uma leitura histórica dos direitos fundamentais, pretendeu-se analisar essa questão, visando compreender os limites e alcances em torno do direito/dever à saúde, identificando-se os principais valores e princípios que orientam a sua realização.
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