AN ANALYSIS OF THE PROPER INTEGRATION OF REASON, SUBSTANTIAL LEGALITY AND CONSEQUENTIALIST PERSPECTIVE OF THE ADMINISTRATIVE DECISION AND DETERMINATION

Authors

  • Phillip Gil França Universidade de Passo Fundo

Keywords:

The principle of legality, Administrative decision/determination, Reason, Public Administration

Abstract

This study aims at analyzing the role of reason of the administrative decision/determination on the principle of legality of the Public Administration on the rail of a consequentialist perspective of Administrative Law. The task will be developed from the understanding that the meaning and the borders of effectiveness of the constitutional norm of legality are defined at the time of application of the principle of legality to reality to which they relate. Therefore, only when determining the subjection of Directors to the legality, in real and certain situations, it can be seen the scope and the object for which it is the principle of substantive legality. So first is to indicate basics on principles of public administration. After, it will to analyze the principle of legality. Subsequently, it is a matter-of proper reason of administrative decisions and determinations. Finally, reflections on the administrative consequentialism will be brought to the debate and thus the conclusions of the study presented will be presented.

Author Biography

Phillip Gil França, Universidade de Passo Fundo

Pós-doutor (CAPES_PNPD), Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/RS, com pesquisas em ‘Doutorado Sanduíche – CAPES’ na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Professor de Direito Administrativo (Mestrado e Graduação) da Universidade de Passo Fundo; autor dos livros ‘Controle da Administração Pública’, 4. ed. (Saraiva, 2015) e ́Ato Administrativo e Interesse Público’, 2. ed. (RT, 2015). Membro pesquisador do Grupo de Pesquisas de Constituição e Direitos Fundamentais (Cnpq) liderado pelo Professor Doutor Ingo W. Sarlet.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Gil França, P. (2020). AN ANALYSIS OF THE PROPER INTEGRATION OF REASON, SUBSTANTIAL LEGALITY AND CONSEQUENTIALIST PERSPECTIVE OF THE ADMINISTRATIVE DECISION AND DETERMINATION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(12), 94–113. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/105

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