UMA DISCUSSÃO DEMOCRÁTICA DA AUTONOMIA JURÍDICA: A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NO ESTADO CONSTITUCIONAL
Keywords:
Law, Economics, Economics Analysis of Law, Constitutional State, LiberalismAbstract
This paper is about the possibility of the Economic Legal Theory, which is based on neoliberalism, to be development in a Constitutional State. The maintenance of juridical autonomy, the concretization of the fundamental rights, and the preservation of democracy, must continue to guide the state politics, even along the doctrine which answer the need of economic development in the global market. This theory has two faces, called: the positive economics analysis of law, and the normative economics analysis of law. The first one, explain all law effects with the economics principles. The second one, wants to repairs the law with the economics knowledge, inciting the people to behavior in the way more efficient possible.
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