COLLISION OF FUNDAMENTAL RIGHTS

A DIFFICULT CHOICE BETWEEN PROPERTY, HOUSING AND ENVIRONMENT

Authors

  • Marcos d`Avila Scherer UNIVALI

Keywords:

Property, Housing, Environment, Fundamental rights, Collision

Abstract

Property right as an expression of man's natural rights. The conceptualization and development of fundamental rights and the consecration of collective rights. The right to housing and to an ecologically balanced environment. Collisions between property rights, housing and environment. The state's attitude towards such a clash of interests. Historical-cultural prevalence of property over others, especially when faced with the right to housing. Collision whose solution depends on the individual case, as any sort of fundamental rights collision.

Author Biography

Marcos d`Avila Scherer, UNIVALI

Juiz de Direito no Estado de Santa Catarina. Mestrando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

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Published

2020-11-03

How to Cite

d`Avila Scherer, M. (2020). COLLISION OF FUNDAMENTAL RIGHTS: A DIFFICULT CHOICE BETWEEN PROPERTY, HOUSING AND ENVIRONMENT. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 8(15), 591–603. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/147

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