FUNDAMENTAL GUARANTEES OF THE OLDER PERSON
A REVOLUTION FOR RIGHTS TOWARDS INCLUSIONA
Keywords:
Fundamental rights, Elderly, Identity, Human dignityAbstract
The consecration of the fundamental rights of vulnerable minorities in Brazil finds justification not only in cases of compensation for the violating acts practiced by our predecessors. It is essential to identify mechanisms for the realization of equality, freedom and dignity of the human being, regardless of their conditions and options, as in the case of the elderly person. The aim is to demonstrate that the explanatory theories of the social contract did not predict a society like the present one, but rather a unique society. For this reason, social situations today considered as excluding are in the incompleteness contractualist the lack of effectiveness of essential rights, before the outdated mechanisms of inclusion. As will be seen, the elderly person does not have the means to build identity and, consequently, does not envisage paths of dignity vis-à-vis the State, despite the extensive legislative role to deal with the subject.
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