THE EFFECTS OF THE STF’S DECISION DECLARING UNCONSTITUTIONALITY ON INCIDENTAL JUDICIAL REVIEW

Authors

  • Gilmar Ferreira Mendes IDP/UNB
  • José S. Carvalho Filho EDB/IDP

Keywords:

Judicial review, Incidental control, Effects of the decision, Supremo Tribunal Federal

Abstract

This article is about new reflections on the effects of the STF’s unconstitutionality decision issued in the context of incidental judicial review. It is considered that the identical nature of judicial review models, in relation to the purposes and dominant common procedures, does not justify distinguishing the effects of decisions made in the abstract control or in the incidental control. In this context, the practice of constitutional litigation in the Brazilian Supreme Court is analyzed in order to investigate how the effects of the decisions made in subjective cases reach and affect further them. It is argued that all decisions of unconstitutionality made by the Supreme Court, whether coming from abstract control or incidental constitutional litigation, must have the same legal value: erga omnes and binding effects in relation to the Government and the other organs of the judiciary.

Author Biographies

Gilmar Ferreira Mendes, IDP/UNB

Doutor em Direito pela Universidade de Münster (Alemanha). Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Ministro do Supremo Tribunal Federal. ORCID: : https://orcid.org/0000-0003-3919-7237

José S. Carvalho Filho, EDB/IDP

Pós-doutorando em Direitos Sociais pela Universidade de Salamanca (Espanha). Doutor em Direito Público pela Aix-Marseille Université (França). Mestre e Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor de Direito Constitucional na Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. E-mail: jose.carvalho@stf.jus.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5963- 8883

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Published

2020-11-03

How to Cite

Ferreira Mendes, G., & S. Carvalho Filho, J. (2020). THE EFFECTS OF THE STF’S DECISION DECLARING UNCONSTITUTIONALITY ON INCIDENTAL JUDICIAL REVIEW. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 11(20), 179–201. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/207

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