THE REASONS FOR DECIDING ADPF 54 AND ITS IMPLICATIONS IN CASES O MICROCEPHALY
Keywords:
Fundamental rights, Supreme Court, Anencephaly, Microcephaly, Reasons to decideAbstract
The purpose of this article is to study the collision between the fundamental right to freedom choice and the right to life, starting with the analysis of some concepts of freedom and then entering the specific question on the proposed theme, therefore, two distinct methodological approaches were adopted: the first exploratory, precisely the conceptual framing of each of the main objects that involve the analyzed question, through an eminently bibliographical research; and the second, in turn, analytical, checking the reasons adopted by Federal Supreme Court in the ADPF judgment n. 54. The article intends to take a theoretical approach on the aforementioned topics and, in the end, to verify if there is possibility of application, due to the numerous cases – from 2015 – of transmission of the "Zika Virus" in Brazil, of the reasons for deciding on the ADPF judgment 54 not only for cases of anencephaly, but also for cases of microcephaly, this is your main objective. In the end, we conclude, based on the methodological, doctrinal and jurisprudential framework adopted, that the reason for deciding ADPF no 54 do not apply to cases of microcephaly.
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