DEMOCRATIC RULE OF LAW AND THE LIMITS OF FREEDOM OF EXPRESSION IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988, HIGHLIGHTING THE PROBLEM OF COLLISION WITH OTHER FUNDAMENTAL RIGHTS, IN PARTICULAR THE PERSONALITY RIGHTS
Keywords:
Democratic Rule of Law, Freedom of Speech, Fundamental Rights Collisions, BalancingAbstract
The fundamental right to freedom of speech constitutes a central element of the Rule of Law in a Democratic State, constantly colliding with other goods and fundamental rights. Both in courts decisions and in legal literature there is significant discussion on the limits of freedom of speech, mainly concerning the conflicts with other fundamental rights, focusing the rights of personality. This debate has become very strong in the Brazilian constitutional jurisprudence, mainly in the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), but also in other constitutional orders and even in the domain of international law. This paper aims to discuss – based on the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court and looking strongly at the jurisprudence of the Supreme Court of the USA and the Federal Constitutional Court of Germany with less emphasis – some criteria that may guide Courts when balancing freedom of speech and other fundamental rights.
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