THE PREVENTIONAL ISSUE IN BRAZIL IN THE LIGHT OF CONSTITUTIONAL JURISPRUDENCE
DISAPPROVAL AND SYMBOLIC VIOLENCE.
Keywords:
Social Security, Recalculation of Repossessions, Disappointing, Federal Court of Justice, Appeal n. 661,256 / SCAbstract
The article aims to demonstrate how the STF appropriates a financial discourse to prevent the recalculation of the pensions of workers who, even retired, remained in work activity. For that, we analyzed the Extraordinary Appeal n. 661,256 / SC, with the following question as the guiding factor of the research: the reasoning used by the STF in the aforementioned Extraordinary Appeal to prevent the recalculation of the pensions of workers who, even retired, remain in activity, is based on a discourse of violence symbolic The hypothesis formulated in the investigation and, at the end of the trial, confirmed is that the decision of the Federal Supreme Court, in producing a financial statement, without factual evidence in the case, denying the reappointment for "lack of public resources", framed in the conceptualization of symbolic violence formulated by Jessé Souza. The methodology used was that of bibliographic review.
References
ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Material Coletivo: superação da summa divisio direito público e direito privado por uma nova summa divisio constitucionalizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. Brasil, 2018. Disponível em: https://auditoriacidada.org.br/conteudo/carta-aberta-a-populacao/. Acesso em: 19 jun. 2018.
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. Brasil, 2018. Disponível em: https://auditoriacidada.org.br/. Acesso em: 20 jun. 2018.
AVELÃS NUNES. António José. A Crise Atual do Capitalismo: Capital Financeiro, Neoliberalismo, Globalização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
ÁVILA, Rodrigo. A Dívida Pública e a Previdência Social. 2018. Disponível em: https://auditoriacidada.org.br/conteudo/palestra-a-divida-publica-e-a-previdencia-social-rodrigo-avila-mas-brasilia/. Acesso em: 19 jun. 2018.
BAKTHIN, M. M. Marxismo e Filosofia da Linguagem: problemas fundamentais do método sociológico na ciência. 8. ed. São Paulo: Hucitec, 1997.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais... Diário Oficial da União, Brasília, 5 out., 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 jul. 2018.
BRASIL. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 31 maio 2018.
BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 1º jun. 2018.
BRASIL. Senado Federal. Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos. Disponível em: http://www.sbps.org.br/site/wp-content/uploads/2017/10/CPI-PREVID%C3%8ANCIA-RELAT%C3%93RIO-FINAL.pdf. Acesso em: 16 nov. 2018.
BRASIL. Senado Federal. Senado Notícias. Empresas Privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/23/empresas-privadas-devem-r-450-bilhoes-a-previdencia-mostra-relatorio-final-da-cpi. Acesso em: 16 nov. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 661.256/SC. Instituto Nacional do Seguro Social. Valdemar Roncaglio. Relator: Ministro Roberto Barroso. 27 out. 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13687555. Acesso em: 1º jun. 2018.
CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves. Direito Econômico e Análise do Discurso: uma avaliação do plano de aceleração do crescimento (PAC) e seu conteúdo ideológico. Revista Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, n. 55, p. 33-62, 2009. [on line]. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/viewFile/102/95. Acesso em: 31 maio 2018.
CLAK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do. A Constituição Econômica Entre a Efetivação e os Bloqueios Institucionais. Revista Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, n. 71, p. 677-700, 2017. [on line]. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1886. Acesso em: 2 jun. 2018.
GENTIL, Denise Lobato. A Previdência Social ‘Paga o Preço’ do Ajuste Fiscal e da expansão do Poder Financeiro. Revista da ABET. v. 16, n. 1, p. 89-105, 2017. [on line] Disponível em: file:///C:/Users/Paula/Documents/Doutorado/Fundamentos%20de%20Direito%20Econ%C3%B4mico/Artigo%20Clark/A%20Previd%C3%AAncia%20Social%20Paga%20O%20Pre%C3%A7o%20Denise%20Gentil.pdf. Acesso em: 28 maio 2018.
GENTIL, Denise Lobato. A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira – Análise Financeira do Período 1990-2005. 2006. 358f. Tese (Doutorado em Economia) – Instituto de Economia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2006. Disponível em: http://www.ie.ufrj.br/images/pesquisa/publicacoes/teses/2006/a_politica_fiscal_e_a_falsa_crise_da_seguraridade_social_brasileira_analise_financeira_do_periodo_1990_2005.pdf. Acesso em: 21 out. 2018.
GODOI, Marciano Seabra de. Finanças Públicas Brasileiras: diagnóstico e combate dos principais entraves à igualdade social e ao desenvolvimento econômico. [on line] Disponível em: http://portal.pucminas.br/imagedb/documento/DOC_DSC_NOME_ARQUI20170905150324.pdf. Acesso em: 03 jun. 2018.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
OLIVEIRA, Júlio César Prado de; THOMAZO, Ana Paula. Desaposentação: a decisão do STF e os efeitos sobre benefícios já concedidos. 2018. [on line]. Disponível em: https: //jus.com.br/artigos/64280/desaposentacao. Acesso em: 31 maio 2018.
BRASIL. Senado Notícias. DRU. Brasília, 2018. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/dru. Acesso em: 23 jul. 2018.
SOUZA, Jessé. A Tolice da Inteligência Brasileira: ou como o país se deixa manipular pela elite. São Paulo: Leya, 2015.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 6. ed. São Paulo: LTr, 2ª tiragem, 2017.