THE IMPLIED POWERS DOCTRINE ON THE DETEMINATION OF CONSTITUTIONAL POWERS (LEGISLATIVE AND EXECUTIVE) IN THE UNITED STATES OF AMERICA AND IN BRAZIL

THE CONSTITUTIONAL TRAJECTORY TO JUSTIFY THE BRAZILIAN DEPARTMENT OF JUSTICE’S INVESTIGATORY POWERS

Authors

  • PEDRO SOUSA IDP
  • EVANDRO PIZA DUARTE Universidade de Brasília

Keywords:

Implied powers; McCulloch v. Maryland; comparative law; constitutional powers; Brazilian Department of Justice.

Abstract

This paper debates the aplication made by the Brazilian Supreme Court of the implied powers doctrine, that was created by the United States Supreme Court in McCulloch v. Maryland (1819). We investigate how both Courts applied the doctrine in cases about legislative powers and executive powers (activities and services) conflicts. In the begining, we present the creation of this doctrine in the context of tension between State and Union legislative powers and the different periods of its aplication (dual federalism, cooperative federalism e new federalism). Further, we present decisions in Brazil before and after the Constitution of 1988, analizing the recognition of the investigatory powers of Brazilian Department of Justice (RE 593.727/MG). We argue that in Brazil there was a displacement of the implied powers doctrine from solving conflicts (between Union and Federate States) about legislative powers to the atribuition, by the Brazilian Supreme Court, of executive powers to organs and entities, what can be understood as part of the trajectory of Brazilian Supreme Court in judicial activism.

Author Biographies

PEDRO SOUSA, IDP

Mestrando em Direito Constitucional, com ênfase em Tutela Penal e Direito Sancionador no Estado Democrático de Direito, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pós-graduando em Direito Tributário pela mesma instituição, pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) em parceria com o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), advogado.

EVANDRO PIZA DUARTE, Universidade de Brasília

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1993), Mestrado em Direito pela UFSC (1998) e Doutorado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Atualmente é Professor na Universidade de Brasília (UnB) de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Ciências Criminais, atuando principalmente nos seguintes temas: Criminologia Crítica e Desigualdade no Sistema da Justiça Criminal; Processo Penal, Impacto das Novas Tecnologias de Comunicação e Direitos Fundamentais; Princípio da Igualdade, Relações Raciais e Políticas de Ação Afirmativa. Tem participado de projetos sociais e atividades de pesquisa voltados para a inclusão social da população afro-brasileira no Ensino Superior e de pesquisas sobre o racismo na sociedade brasileira. Coordenador do Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (CEDD/FD/UnB) e membro do Grupo de Investigación sobre Igualdad Racial, Diferencia Cultural, Conflictos Ambientales y Racismos en las Américas Negras-IDCARÁN da Universidade Nacional da Colômbia.

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Published

2021-12-22

How to Cite

SOUSA, P., & PIZA DUARTE, E. (2021). THE IMPLIED POWERS DOCTRINE ON THE DETEMINATION OF CONSTITUTIONAL POWERS (LEGISLATIVE AND EXECUTIVE) IN THE UNITED STATES OF AMERICA AND IN BRAZIL: THE CONSTITUTIONAL TRAJECTORY TO JUSTIFY THE BRAZILIAN DEPARTMENT OF JUSTICE’S INVESTIGATORY POWERS. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 13(25), 210–232. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/322

Issue

Vol. 13 No. 25 (2021): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, v. 13, n. 25, ago./dez. 2021.

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