THE JUDICIAL CONTROL OF PUBLIC HEALTH POLICY FOR THE ELDERLY FROM THE PERSPECTIVE OF SUSTAINABILITY IN PANDEMIC TIMES

Authors

  • ROBERTA TEREZINHA UVO BODNAR UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI
  • CESAR LUIZ PASOLD UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Keywords:

PUBLIC POLICY, ELDERLY HEALTH, PANDEMIC, SUSTAINABILITY

Abstract

This article objectively describes and analyzes the Judicial Control of Public Health Policies for the Elderly from the perspective of Sustainability, especially in times of Pandemic. The proposed and reported task is still arranged in order to describe the situation of the Elderly in Brazil: the current scenario is projected against the Right to Health, in order to assess the need for Judicial Control of Public Health Policies for the Elderly, and especially from the perspective of Sustainability in times of Pandemic. The results allow us to conclude that Sustainability can be a relevant parameter for the Judicial Control of Public Health Policies for the Elderly. It can do so, because it also considers its necessary collective enjoyment in a more adequate time horizon and in full harmony, also, with the Sustainable Development Goals.

Author Biographies

ROBERTA TEREZINHA UVO BODNAR, UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Doutoranda em Ciência Jurídica na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) em dupla Titulação com Widener University Delaware Law School (EUA). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora Convidada da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e do Trabalho da UNIVALI. Procuradora Federal (AGU). E-mail: roberta_uvo_sc@yahoo.com.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8027921773653077. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9126-317X.

CESAR LUIZ PASOLD, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco - Universidade de São Paulo-USP; Pós Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná-UFPR; Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela UFSC; Mestre em Saúde Pública pela USP. Autor, entre outras obras, de: Ensaio sobre a Ética de Norberto Bobbio. Fpolis: Conceito Editorial, 2008; Função Social do Estado Contemporâneo. 4 ed. Itajaí: Univali-2013- ebook, disponível gratuitamente em: http://siaiapp28.univali.br/LstFree.aspx; Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática 14 ed. rev. atual amp. Florianópolis: EMAIS, 2018. Organizador e co-autor, entre outros livros, de: Ensaios sobre Meio Ambiente e Direito Ambiental (Florianópolis Insular). Site profissional: www.cesarluizpasold.com.br. E-mail: clp@cesarluizpasold.com.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6851573982650146. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4347-4439.

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Published

2021-12-22

How to Cite

UVO BODNAR, R. T., & PASOLD, C. L. (2021). THE JUDICIAL CONTROL OF PUBLIC HEALTH POLICY FOR THE ELDERLY FROM THE PERSPECTIVE OF SUSTAINABILITY IN PANDEMIC TIMES. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 13(25), 111–134. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/331

Issue

Vol. 13 No. 25 (2021): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, v. 13, n. 25, ago./dez. 2021.

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