PARADIGMATIC UNCONSTITUTIONALITIES AND THE PRAGMATISM
Keywords:
Constitucionalismo, Crítica hermenêutica do direito, Paradigmas filosóficos, Pragmatismo, Teoria da decisãoAbstract
The present work aims to elaborate a paradigmatic study of philosophical and legal pragmatism. From the unveiling of the history of these schools of thought, as well as through an examination of the constitutionality of its feasibility at the normative level, it seeks to investigate the compatibility of pragmatism with Contemporary Constitutionalism. With regard to the research problem, it focuses on the (in)compatibility of that paradigm in relation to the Constitution and the Democratic Rule of Law — especially considering decisional legitimacy and constitutional conformity. The hypothesis: there would be nonconformities between legal pragmatism and Contemporary Constitutionalism. Justified by the need to remove misunderstandings that foster a theoretical common sense, the research seeks to (re)evaluate this philosophical perspective. The “method” used is the hermeneutic phenomenology, based on bibliographical research and on the Hermeneutic Critique of Law (CHD) formulated. In general terms, it seeks to (1) explain what philosophical paradigms are, (2) present an overview of the roots of philosophical pragmatism, (3) clarify what legal pragmatism is, (4) examine the theoretical (in)compatibility of legal pragmatism and (5) analyze a concrete case to substantiate the debate. In order to fulfill the purpose, it analyzes the thinking of philosophers Charles Sanders Peirce, William James, John Dewey and Richard Rorty, as well as the jurists Bruno Torrano and Richard Posner. It is concluded that legal pragmatism in fact is not a necessary continuation of philosophical pragmatism and that the legal perspective of this tradition encounters eminently constitutional obstacles.
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