THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY IN PORTUGAL AND THE EU
Keywords:
Princípio da legalidade criminal, Direito constitucional, Garantias criminais, Estado de Direito, DemocraciaAbstract
If there is no respect for the principle of criminal legality, there will be no respect for the rule of law. There will be no respect for democracy. There will be no respect for criminal guarantees. The principle of criminal legality is enshrined in fundamental universal and humanist rights and duties. It is a right (and duty), freedom and guarantee. History teaches that when the principle of criminal legality is undermined, it is because you are moving towards dictatorship. Although there are also historical exceptions. There are exceptions when crimes against humanity are involved, such as genocide.
References
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de. Comentário do Código Penal § à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2010, 4.ª Ed. Reimpressão, 2021.
ANTUNES, Maria João. Medida de Segurança de Internamento e Facto Inimputável em Razão de Anomalia Psíquica. Coimbra Editora, Coimbra, 2002.
BANDEIRA, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo, O Direito Penal entre ‘Creutzfeldt-Jakob e Günther Jakobs’! ou o Direito Penal (Económico) como Tutela de Bens Jurídicos – e a Responsabilidade dos Entes Colectivos – no Seio do Direito Penal (da Sociedade) do Risco e do ‘Direito” Penal do Inimigo’”, Estudos Jurídicos Criminais, Editora Juruá, Curitiba, 2008.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Marega x Gobineau, Chamberlain, Fischer e Günther, Diário do Minho, Braga, 20 de Fevereiro de 2020.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Prevenção do terrorismo vs neoliberalismo, Diário do Minho, Braga, 30 de Janeiro de 2015.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. AZEVEDO, Patrícia dos Anjos. Branqueamento de Capitais, Fraude Fiscal e Corrupção Internacional, Revista Brasileira de Estudos Jurídicos, vol. 11 (2), 2016.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. FACHIN, Zulmar Antonio. Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais, Revista Internacional CONSINTER, Ano I - Volume I § Direito e Justiça § Aspectos Atuais e Problemáticos, Editora Juruá, Curitiba, I Simpósio Congresso Internacional do CONSINTER, Editora Juruá, Curitiba-Barcelona, Lisboa, 2015.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Abuso de informação, manipulação do mercado e responsabilidade penal das “pessoas colectivas”: “tipos cumulativos” e bens jurídicos colectivos na “globalização”, 4. ed. Editora Juruá, Lisboa, 2015.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Abuso de Mercado e Responsabilidade Penal das Pessoas (Não) Colectivas – Contributo para a Compreensão dos Bens Jurídicos Colectivos e dos “Tipos Cumulativos” na Mundialização, Editora Juruá, Curitiba, 2011.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Criminalidade Económica e Lavagem de Dinheiro, Prevenção pela Aprendizagem, Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano II, Nº 2, Efetividade do Direito, 1º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2016.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Garantias de Processo Criminal no Ordenamento Jurídico Português, Ciência Penal em Perspectiva Comparada, Ensaios & Reflexões, João Gualberto Garcez Ramos / Carla Liliane Waldow Esquível (Organizadores), Prefácio Prof. Doutor Gilberto Giacoia, NEC-UFPR, 1ª Ed. Birigui, São Paulo, 2016.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português, Ciências Jurídicas, Apresentação: Professor Catedrático Doutor A. Castanheira Neves, Organização: Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, Rogério Magnus Varela Gonçalves, Frederico Viana Rodrigues, Editora Almedina, Coimbra, 2005.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da UE : novos desenvolvimentos e novas conclusões, In: AA.VV., Coordenação de SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal - Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira, Editora Juruá, Curitiba, 2009.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Primeiras Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: O Dever de Formação. Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano V, Nº IX, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2019.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Responsabilidade Penal e Contraordenacional das Organizações Colectivas, Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica, 108, Ad Honorem - 8, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional, Volume I, Direito Penal, Organizadores: José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes, Helena Moniz, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo, Sersilito-Empresa Gráfica Lda, Edição Apoiada pela Fundação Eng. António de Almeida, Universidade de Coimbra, Institvto Ivridico, Coimbra, 2017.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Responsabilidade penal económica e fiscal dos entes colectivos: à volta das sociedades comerciais ou sociedades civis sob a forma comercial. Editora Almedina, Coimbra, 2004.
BANDEIRA, Gonçalo S. de Melo. Segundas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Regime Sancionatório numa Primeira Abordagem. Revista Internacional CONSINTER de Direito, Ano VI, Nº XI, Estudos Contemporâneos, 2º Semestre, Editora Juruá, Curitiba-Lisboa, 2020.
BULLOCK, Alan. Hitler: A Study in Tyranny. New York. Konecky & Konecky, 1999, ISBN 978-1-56852-036-0.
CANOTILHO, J. J. Gomes. MOREIRA, Vital. CRP § Constituição da República Portuguesa § Anotada § Artigos 1 a 107, 4. ed. rev. Coimbra: Coimbra, 2007. v. I.
CANOTILHO, J. J. Gomes. In: CRP § Constituição da República Portuguesa § Anotada § Artigos 108 a 296, 4. ed. rev. Coimbra: Coimbra, 2010. v. II.
DIAS, Augusto Silva. Entre “Comes e Bebes”: Debate de algumas questões polémicas no âmbito da protecção jurídico-penal do consumidor (a propósito do Acórdão da Relação de Coimbra de 10.07.1996), RPCC, 8 (1998). Coimbra, Portugal, 1999.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal § Parte Geral § Tomo I § Questões Fundamentais § A Doutrina Geral do Crime. 3. ed., Gestlegal, Coimbra, 2019.
JESCHECK, Hans-Heinrich. WEIGEND, Thomas. In Lehrbuch des Strafrechts § Allgemeiner Teil § Funfte Auflage, Duncker & Humblot. Berlin, Alemanha, 1996.
ROXIN, Claus. Strafrecht. Allgemeiner Teil, Band I: Grundlagen. Der Aufbau der Verbrechenslehre. Beck, München, 1994, 2005/2006.
SHIRER, William L. The Rise and Fall of the Third Reich, New York: Simon & Schuster, 1960, ISBN 978-0-671-62420-0.
