NOTES OVER THE NEW CONSTITUTIONALISM, AFFECTIVITY OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO A HEALTHY ENVIRONMENT AND THE JUDICATION OF ENVIRONMENTAL PUBLIC POLICIES
Keywords:
Neoconstitutionalism, Judicialization of environmental public policiesAbstract
The paper contextualizes the environmental issue from the paradigm of the risk society. It's analysis is based on neoconstitutionalism, the directive constitution and effectiveness of the fundamental right to a healthy environment. It demonstrates that directive constitutionalism binds lawmakers, administrators and judges to the Constitution and the implementation of the rights therein prescribed. It analyzes the viability of the justiciability of environmental public policies in the democratic state model. It studies the role of the judiciary over a constitutional and environmental jurisdiction. It explores the contribution of the judiciary for the enforcement of the fundamental right to an ecologically balanced environment.
References
BACHOF, Otto. Estado de Direito e Poder Político. Boletim da Faculdade de
Direito de Coimbra, vol. LVI. Coimbra: Coimbra Editora, 1996.
BARROSO. Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. O triunfo tardio do direito constitucional no brasil. THEMIS: Revista da ESMEC/ Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Fortaleza, v. 4, n. 2, p. 18-19, jul/dez. 2006. Disponível em: <http://www2.tjce.jus.br:8080/esmec/wp-content/uploads/ 2008/10/ themis_v4_n_2.pdf>, acesso em 19.06.2013.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Ed. 34, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed., atual. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRAZ. Sebastião Ricardo Braga. Exigibilidade e políticas públicas na área ambiental no estado do Amazonas. Dissertação de mestrado. Orientador: Profa Dra Clarice Seixas Duarte. Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, AM, 2006.
BRASIL. IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Órgão. Primeiros resultados definitivos do Censo 2010: população do Brasil é de 190.755.799 pessoas. Notícia de: 29 de abril de 2011. Disponível em: <http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&id=1&busca=1&idnoticia =1866>. Acesso em: 19 jun. 2013.
BRASIL. SECEX/AM - Secretaria de Controle Externo/AM. Órgão Vinculado ao TCU. Relatório Sintético do Levantamento de Auditoria/2006: Relatório Preliminar da Unidade Técnica ainda sem Manifestação do Ministro Relator. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/ loa/loa2007/ObrasIrregulares/sintetico/26782023612480013_0400.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2013.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente e Ministério dos Transportes. Portaria interministerial 273/2004, de 3 de novembro de 2004. Disponível em: <http://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao_ambiental/Legislacao_federal/PO RTARIAS/PORTARIA_INTERMINISTERIAL_MMA_DNIT_273_2004_OBRAS_REST AURACAO_RODOVIAS_DNIT_020609.pdf>. Acesso em 19.06.2013.
BRASIL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. Revista jurídica: Brasília:, ano 1, v. 1, n. 1, fev. 2006. Irregular. Disponível em: <http://www.transportes.gov.br/public/ arquivo/ arq1330961145.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2013.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. Políticas Públicas: Reflexões sobre o conceito jurídico. Maria Paula Dallari Bucci (organizadora). São Paulo: Saraiva, 2006.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1982.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. 5. ed., rev. e aum. Coimbra: Almedina, 1991.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, Jose Rubens Morato. (Org.) Direito Constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Porto Alegre: Safe, 1991.
CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. Salvador:
Juspodivm, 2012.
DUTRA, Renato; OLIVEIRA, Adrilane Batista de; PRADO, Alexandre C. de Almeida. Análise do orçamento do Ministério do Meio Ambiente para o ano de 2006. Revista Eletrônica Política Ambiental. maio/2006. ONG Conservação Internacional (CI- Brasil) Disponível em <http://www.conservation.org.br/publicacoes/polica_ambiental. php>. Acesso em: 19 jun. 2013.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 13. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
GAVIÃO FILHO, Anízio Pires. Direito fundamental ao ambiente. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Safe, 1991.
MACIEL, Débora Alvez; KOERNER, Andrei. Sentidos da judicialização da política: duas análises. Lua Nova: Revista de Cultura e Política. São Paulo, 2002, n. 57, p.113-133. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_ arttext&pid=S0102-64452002000200006&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em: 19 jun. 2013.
MAGALHÃES FILHO. Glauco Barreira. Hermenêutica e Unidade Axiológica da Constituição. 3. ed. São Paulo: Mandamentos, 2004.
MAUS, Ingeborg. O Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na “sociedade órfã”. Trad. Martônio Lima e Paulo Albuquerque. Revista Novos Estudos CEBRAP, no 58, nov. de 2000, p. 183-202.
MATIAS, João Luís Nogueira. A efetivação do direito ao meio ambiente sadio – uma perspectiva jurisprudencial. In: As águas da UNASUL na Rio +20/ Organizadores: Germana de Oliveira Moraes, William Paiva Marques Júnior, Álisson José Maia Melo. Curitiba, PR: CRV, 2013.
ONU. Declaração do Meio Ambiente. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 1972. Disponível em: <http://www.unep.org/ Documents.Multilingual/Default.Print.asp?documentid=97&articleid=1503>. Acesso em: 19 jun. 2013.
SARLET, Ingo Wolfang; FENSTERSEIFER, Tiago. O Papel do Poder Judiciário Brasileiro na Tutela e Efectivação dos Direitos (e Deveres) Sócio Ambientais. In: Direito Público Sem Fronteiras. Coordenação: Vasco Pereira da Silva, Ingo Wolfang Sarlet. Edição: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, junho de 2011. Disponível em: <http://www.estig.ipbeja.pt/ ~ac_direito/ebook_DP_completo.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2013.
SARMENTO, Daniel. O Neoconstitucionalismo no Brasil: Riscos e possibilidades. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, ano 3, n. 9, p. 95-133. Belo Horizonte, Fórum, janeiro, 2009. Disponível em: <http://www.danielsarmento. com.br/wp-content/uploads/2012/09/O-Neoconstitucionalismo-no-Brasil.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2006.
SILVA-SÁNCHEZ, Solange S. Cidadania Ambiental: Novos Direitos no Brasil. São Paulo: Annablume, 2010.
STRECK, Lenio Luiz. A concretização de Direitos e a validade da tese da Constituição Dirigente em países de modernidade tardia. In: Caderno de Direito Constitucional. Organização Maria Luiza Bernardi Fiori Schilling. Emagis, 2006. Disponível em: <http://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_prog_ cursos/ccp5-lenio.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2013.
TATE, C. Neal; VALLINDER, Torbjörn (1995). The global expansion of judicial power. New York: New York University Press.
TREVIZAN, Cláudio A. Bonfim. Das origens e da natureza das normas constitucionais sobre o direito fundamental ao meio ambiente. Revista de direito constitucional e internacional / Cadernos de direito constitucional e ciências políticas. Ano 2007, vol. 15, n. 60, mês JUL/SET, p. 35-64.
TRINDADE, André Karam. Constituição Dirigente e Vinculação do Administrador: Breves Considerações Acerca do Papel dos Tribunais na Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais. EOS: Revista Jurídica da Faculdade de Direito, Curitiba, n. 4, p. 26-63, 2008. Jul-dez. Disponível em: <http://www.dombosco.com.br/faculdade /revista_direito/4edicao.php>. Acesso em: 19 jun. 2013.
UNFPA - FUNDO DE POPULAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Relatório sobre a situação da população mundial, 2011. Disponível em: <http://www.unfpa. org.br/novo/index.php?option=com_content&view=article&id=795>. Acesso em: 26 ago. 2012.
