INSTRUMENTALIZATION OF CONSTITUTIONAL PRECEPTS FOR THE CONCRETION OF THE ENVIRONMENTAL LAW STATE
Keywords:
State of Environmental Law, Constitutional rules, AchievementAbstract
The Environmental Law State, still under theoretical development, demands many social adaptations to be materialized. However, it is possible to figure out that there is a process in motion leading to its construction. The highest relevant factor to achieve the State of Environmental Law is the realization of constitutional rules because in the text of the Brazilian Constitution it’s already possible to extract precepts that serve as instruments to achieve this concept of State, still in the abstract plan. By the analysis of the Brazilian Constitution on environmental issues, and the study of the juridical doctrine dedicated to this form of State, this short paper is going to outline some instruments contained in the Brazilian Constitution which may underlie the foundations of this State under building: the of Environmental Law State.
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