IN THE CROSSROADS OF THE RIGHT TO QUALIFIED ACCESS AND THE DUE PROCESS OF LAW
ENDS, DISTINCTIONS AND CRITICAL REFLECTIONS
Keywords:
Right to process, Due process of law, Judicial reviewAbstract
This paper aims to delineate the ends of due process in civil law by questioning the validity and necessity of the distinction of "substantial" in a legal model that, like Brazil, ascertains the right to due process as a constitutional principle that synthesizes what best expresses the possibility control the reasonableness of laws, a normative basis that always provided the basis that possibility prior to the Federal Constitution of 1988.
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