POLÍTICA DE COTAS DO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO
UMA ANÁLISE PERCUCIENTE IN FACIEM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
Palavras-chave:
Política de Cotas do Ensino Superior brasileiro, Princípio Constitucional da Igualdade, Interpretações aplicáveis, Desigualdades sociaisResumo
O objetivo do presente trabalho é analisar a atual Política de Cotas do Ensino Superior brasileiro criada pela Lei Federal n.o 12.711/2012, com especial análise das possíveis interpretações aplicáveis ao Princípio Constitucional da Igualdade coadunáveis à temática. Para o alcance do objetivo proposto utilizou-se como metodologia de pesquisa a leitura de bibliografia sobre o tema, bem como se efetuou cotejo e cruzamento entre pensamentos de vários autores especialistas na área. Os resultados que se podem inferir após a conclusão da pesquisa são que 1) a atual Política de Cotas pátria não fere o Princípio Constitucional da Igualdade, bem como 2) tal Política é necessária para corrigir comportamentos segregacionistas erigidos no passado e 3) a melhor interpretação aplicável ao debate é a de que as pessoas são sim iguais perante à lei, mas esta igualdade é apenas formal e materialmente, na vida prática, as pessoas são diferentes. Assim, as Cotas do Ensino Superior são importantes e necessárias, porquanto ajudam a amenizar as desigualdades sociais do Brasil.
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