DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS NA POSITIVAÇÃO DE DEVERES FUNDAMENTAIS NO CONSTITUCIONALISMO ESPANHOL E BRASILEIRO

DIÁLOGO ENTRE FRANCISCO RUBIO LLORENTE E O GRUPO DE PESQUISA “ESTADO, DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS”

Autores

  • Anselmo Laghi Laranja FDV
  • Adriano San’Ana Pedra FDV
  • Daury Cesar Fabriz FDV/UFED

Palavras-chave:

Deveres fundamentais, Francisco Rubio Llorente, Grupo de Pesquisa “Estado, Democracia e Direitos Fundamentais”

Resumo

No presente artigo tem-se como objetivo analisar o texto “Los deberes constitucionales” de autoria de Francisco Rubio Llorente e comparar a análise feita pelo referido autor acerca dos deveres fundamentais na Constituição Espanhola de 1978 com a produção acadêmica do Grupo de Pesquisa “Estado, Democracia e Direitos Fundamentais” (GPEDDF) do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), que tem se dedicado ao estudo do deveres fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dessa revisão bibliográfica foi possível identificar pontos de problematização e oportunidades de aprendizado a partir da experiência constitucional da Espanha e do Brasil.

Biografia do Autor

Anselmo Laghi Laranja, FDV

Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), mestre em História pela Faculdade Universal do Espírito Santo, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Colatina. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Adriano San’Ana Pedra, FDV

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e em Física Quântica pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8174-9122.

Daury Cesar Fabriz, FDV/UFED

Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos. Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3781-5890

Referências

ABIKAIR FILHO, Jorge; FABRIZ, Daury César. A teoria geral da prestação do dever fundamental, sob a ótica de Lévinas. Derecho y Cambio Social, Lima, a. 10, n. 31, 2013.

ABIKAIR FILHO, Jorge; FABRIZ, Daury César. Dever fundamental, solidariedade e comunitarismo. Derecho y Cambio Social, Lima, a. 11, n. 35, 2014.

ABREU, Ivy de Souza. O dever fundamental de recuperação, manutenção e proteção das matas ciliares e das nascentes: uma análise do Código Florestal brasileiro à luz do princípio da proibição do retrocesso. Espaço Jurídico Jornal of Law, Chapecó, v. 14, n. 2, p. 583-596, jul./dez. 2013.

ABREU, Ivy de Souza; FABRIZ, Daury César. O dever fundamental de proteção do meio ambiente e seu fundamento na solidariedade: uma análise à luz do holismo ambiental. Derecho y Cambio Social, Lima, a. 10, n. 35, 2014.

ALCALÁ, Humberto Nogueira. Teoría y dogmática de los derechos fundamentales. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2003.

BERGER, Rosa Elana Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 116, p. 11-62, jan./jun. 2018.

BERNARDO SEGUNDO, Ronaldo Louzada; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Limites ao dever de tolerância. In: BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo (Orgs.). Direitos fundamentais: pesquisas. p. 201-208. Curitiba: Editora CRV, 2011.

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal; Centro Gráfico, 1988.

BUARQUE, Rodrigo Costa; PEDRA, Adriano Sant’Ana. A recusa das partes à audiência preliminar no novo código de processo civil: necessidade de motivação ante o dever fundamental de cooperação com a justiça. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 72, maio./jun., 2016.

CAMPOS, German J. Bidart. Teoría general de los derechos humanos. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 1989.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2004.

COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos. Provedores de conexão e guarda de registros de acesso a aplicações de internet: o art. 14 do marco civil no contexto do dever fundamental de preservação do meio ambiente digital. In: LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo. (Coords.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014.

______ The right to be forgotten and the duty to implement oblivion: a challenge to both “old” and “new” media. In.: World Congress of Constitutional Law. Workshop 14: new challenges to the freedom of the media. Oslo, 2014b.

COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Meio ambiente digital, arquitetura e direito de resposta: os deveres dos prestadores de serviços de internet. In: BAEZ, Narciso L. X.; STURMA, Pavel; MOZETIC, Vinicius A.; FAIX, Martin. (Org.). Mecanismos internacionais e internos de efetividade dos direitos fundamentais. 1. ed. Chapecó: Editora Unoesc, v. 1, p. 397-419, 2014.

COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Medio ambiente digital, arquitetura y derecho de réplica: las obligaciones de los proveedores de servicios de internet en virtud de la constitución brasileña. In: I ENCONTRO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO CONPEDI. 1, v. 8, 2014, Barcelona. Anais [...] Barcelona: Ediciones Laborum, 2015. p. 233-252.

COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Tutela de dados pessoais no Brasil e dever de desindexação na internet: potencialidade do habeas data para uma proteção adequada no meio ambiente digital. In: II CONGRESO MUNDIAL DE JUSTICIA CONSTITUCIONAL. 2015b. Anais [...]. 2015b. Disponível em: <https://www.academia.edu/36422963/COLNAGO_COS_PEDRA_AS._Tutela_de _dados_pessoais_no_Brasil_e_dever_de_desindexa%C3%A7%C3%A3o_na_intern et>. Acessado em: 23 nov. 2018.

COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Los deberes de los proveedores de servicios de internet en el medio ambiente digital: el caso del derecho de réplica en el Brasil. Estudios Constitucionales, a. 14, n. 2, p. 347-364, 2016.

COSTA, Luís Otávio Monteiro; FABRIZ, Daury Cesar. Deveres fundamentais e soberania popular: a desobediência civil como mecanismo de participação democrática e promoção de direitos fundamentais. Revista Eletrônica de Direito e Política, Itajaí, n. 13, n. 1, 2018.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

DUQUE, Bruna Lyra; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 147-161, jul./dez., 2013.

DUQUE, Bruna Lyra. Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, v. 14, n. 14, p. 147- 161, jul./dez., 2013b.

DUQUE, Bruna Lyra; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Deveres fundamentais e justiça constitucional: um exame da liberalidade de expressão e da proteção da criança e do adolescente. 2015. Disponível em: <https://www.academia.edu/36422988/DUQUE_BL_PEDRA_AS._Deveres_funda mentais_e_justi%C3%A7a_constitucional_liberdade_de_express%C3%A3o_e_prot e%C3%A7%C3%A3o_da_crian%C3%A7a_e_do_adolescente>. Acessado em 23 nov. 2015.

FABRIZ, Daury Cesar; OBREGÓN, Marcelo Fernando Quiroga. O dever fundamental de proteção ambiental no mar territorial. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 65, pp. 71-198, jul.dez., 2014.

FABRIZ, Daury Cesar; SILVA, Heleno Florindo da. O meio ambiente natural e a proteção integral das crianças: a educação ambiental como dever fundamental dos pais para a preservação das presente e futuras gerações. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 9, 2016.

FABRIZ, Daury Cesar; SILVA, Heleno Florindo da. Os deveres fundamentais e a desobediência civil em democracias de baixíssima intensidade: aproximações e distanciamentos a partir da ilegitimidade de um governo. SGARBOSSA, Luís Fernando; IENSUE, Geziela. (Orgs.). Estudos em teoria do estado e constitucional. Campo Grande: Instituto Brasileiro de Pesquisa Jurídica, 2018.

FAORO, Julio Pinheiro. Administração pública, financiamento e concretização dos direitos fundamentais. Revista de Direito Brasileira, n. 3, 2012.

FAORO, Julio Pinheiro. Deveres como condição para a concretização de direitos. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, a. 20, v. 79, abr./jun., 2012b.

FAORO, Julio Pinheiro. Solidariedade e justiça fiscal: uma perspectiva diferente sobre a concretização de direitos a partir do dever de pagar impostos. Revista de Direito Constitucional e Internacional, a. 20, v. 81, out./dez., 2012c.

FAORO, Julio Pinheiro. Um conceito de dignidade humana (II): um ponto de encontro – uma pequena teoria sobre os direitos e deveres fundamentais. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, a. 1, n. 5, 2012d.

FAORO, Julio Pinheiro. Justiça fiscal e solidariedade: deveres fundamentais e a concretização de direitos fundamentais. II Congresso Brasileiro de Filosofia do Direito – Justiça Fiscal, Orçamento e Efetivação dos Direitos Fundamentais. Belo Horizonte. 27 – 31 de agosto de 2012e.

FAORO, Julio Pinheiro. Políticas públicas, deveres fundamentais e concretização de direitos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 3, n. 2, jul./dez., 2013.

FAORO, Julio Pinheiro. Deveres fundamentais: uma revisão de literatura. Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

FONSECA, Bruno Gomes Borges da; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A paralisação da atividade econômica como um dos efeitos do dever fundamental de proteção do meio ambiente do trabalho pelo empregador. Espaço Jurídico Jornal of Law, Chapecó, v. 16, n. 1, 2015.

FREIJEDO, Franciso J. Bastida. Prólogo y laudatio. SÁNCHEZ, Ana Bada [et al]. La obra judicial de Francisco Rubio Llorente. Oviedo: Universidad de Oviedo, 1994.

GALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade. Derecho y Cambio Social, Lima, a. 11, n. 36, 2014.

GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti. Empreendedorismo particular e dever fundamental de diagnosticar e planejar: uma análise no contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito Ambiental. v. 89, jan./mar. 2018.

GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti; FABRIZ, Daury César. A medida do binômio necessidade-possibilidade no dever fundamental dos descendentes de proverem os ascendentes. Derecho y cambio social, a. 10, n. 31, 2013.

GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti; FABRIZ, Daury César. Dever fundamental: a construção de um conceito. DE MARCO; Christian Magnus; PEZZELLA, Maria Cristina Cereser; STEINMETZ, Wilson (Orgs.). Teoria geral e mecanismos de efetividade no Brasil e na Espanha. Série Direitos fundamentais civis. 1. t. pp. 87-96. Joaçaba: Editora Unoesc, 2013b.

GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Deveres fundamentais: a ressocialização enquanto dever do próprio apenado. In.: BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo (Org.). Direitos fundamentais: pesquisas. 1. ed. Curitiba: CRV, 2011.

GUEDES, João Bernardo Antunes de; FABRIZ, Daury Cesar. Dever fundamental de cooperação em processos administrativos da autoridade marítima: possibilidade de aplicação subsidiária do CPC no que tange à má-fé. Revista de Direito Público, Londrina, v. 12, n. 13, p. 115-152, dez. 2017.

HOMEM DE SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro. Mínimo existencial e o dever de pagar tributos ou financiando os direitos fundamentais. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v. 1, n. 1, ago./dez., 2009.

HOMEM DE SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro. Um debate esquecido sobre políticas públicas: a importância dos deveres para a eficácia dos direitos. In.: CONPEDI. Anais do XX Encontro Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2011.

LACERDA, Ludmila Lais Costa; FARO, Julio Pinheiro. Direito como integridade e integridade do meio ambiente: o dever fundamental de proteção do meio ambiente e a proposta interpretativa de Dworkin a partir da jurisprudência do STF e do STJ. ULHOA, Paulo Roberto; FARO, Júlio Pinheiro. (Coords.). Direitos humanos e meio ambiente: obra dedicada ao Instituto Terra. Vitória, Cognorama, 2014.

LACERDA, Ludmila Lais Costa; FARO, Julio Pinheiro. Direito como integridade e integridade do meio ambiente: o dever fundamental de proteção do meio ambiente e a proposta interpretativa de Dworkin a partir da jurisprudência do STF e do STJ. Revista Brasileira de Direito Constitucional, a. 22, v. 89, out./dez., 2014b.

LANCHESTER, Fulco. Los deberes constitucionales em el derecho comparado. Revista de Derecho Constitucional Europeo, v. 7, n. 13, 2010.

LARANJA, Anselmo Laghi; FABRIZ, Daury Cesar. O dever fundamental de obedecer às leis e a Desobediência Civil: uma análise do art. 33 da DeclaraçãoAmericana dos Direitos e Deveres do Homem. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 117, pp. 127-157, jul./dez., 2018.

LLORENTE, Francisco Rubio. Los deberes constitucionales (1). Revista Española de Derecho Constitucional, a. 21, n. 62, maio/ago., 2001.

MACHADO, Álvaro Augusto Lauff; PEDRA, Adriano Sant’Ana. A redução das alíquotas do IPI incidente na comercialização de veículos automotores: uma (in)justificável relativização do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos. Direitos e deveres fundamentais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2012.

MACHADO, Álvaro Augusto Lauff; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para automóveis: reflexões sobre uma sociedade (in)sustentável, o princípio da seletividade tributária e o dever fundamental de pagar tributos. Revista da AJURIS, v. 40, n. 130, jun. 2013.

______. O dever fundamental de pagar tributos em debate: uma análise de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de neoplasia maligna. Derecho y Cambio Social, a. 11, n. 37, 2014.

MARQUES, Fabiano Lepre; FABRIZ, Daury Cesar. Breves considerações sobre deveres com sanção e deveres sem sanção no direito brasileiro. Derecho y cambio social, a. 10, n. 31, 2013.

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Revista Direito Makenzie, v. 3, n. 2, 2002.

NABAIS, José Casalta. Nota sobre o dever fundamental de pagar tributos. In.: ALLEMAND, Luiz Cláudio Silva (Coord). Direito tributário: questões atuais. Brasília: Conselho Federal da OAB, 2012.

OBREGÓN, Marcelo Fernando Quiroga; FABRIZ, O dever fundamental de proteção ambiental no mar territorial e nas águas interiores áreas portuárias – poluição por derramamento de água de lastro. Derecho y Cambio Social, a. 12, n. 41, 2015.

PECES-BARBA MARTÍNEZ, Gregório. Los deberes fundamentales. Doxa. n. 4, p. 1987.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. A importância dos deveres humanos na efetivação de direitos. In: ALEXY, Robert. [et al.]. (Orgs.). Níveis de efetivação dos direitos fundamentais civis e sociais: um diálogo Brasil e Alemanha. Joaçaba: Editora Unoesc, 2013.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. Les devoirs fondamentaux de la personne et la protection des droits sociaux: un abordage des coûts des droits dans la perspective de la solidarité. 2014. Disponível em: <https://www.academia.edu/36423032/PEDRA_AS._Les_devoirs_fondamentaux_d e_la_personne_et_la_protection_des_droits_sociaux>. Acessado em: 23 nov. 2018.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. Los deberes de las personas y la realización de los derechos fundamentales. Estudios Constitucionales, a. 12, n. 2, 2014b.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana. In.: GALUPP, Marcelo [et al.] (Eds.). Human rights, rule of law and the contemporary social challenges in complex societies: proceedings of the XXVI World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy of the Internationale Vereinigunf für Rechts- und Sozialphilosophie. Belo Horizonte: Initia Via, 2015.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. Deveres fundamentais e sua previsão em tratados internacionais firmados pelo Brasil. 2015b. Disponível em: <https://fdv.academia.edu/DeveresFundamentaisFDV>. Acessado em: 23 nov. 2018.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental dos pais de educar os filhos: porque a educação necessita de esforços pessoais. In: MORAES, Daniela Marques de; LABONARSKI, Jaime Ruben Sapolinski. Direitos e garantias fundamentais II. Florianópolis: CONPEDI, 2016.

PEDRA, Adriano Sant’Ana; FREITAS, Rodrigo Cardoso. A função social da propriedade como um dever fundamental. Revista da Faculdade de Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 66, pp. 53-74, jan./jun. 2015.

PEDRA, Anderson Sant’Ana; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Dever fundamental de pagar tributos, omissão legislativa inconstitucional e deslocamento provisório da competência legislativa. In.: BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo. Direitos e deveres fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

PEREZ LUÑO, Antonio E. Los derechos fundamentales. 8. ed. Madrid: Tecnos, 2004.

protesto. PEDRA, Adriano Sant’Ana; GROBERIO, Sonia do Carmo. Manifestações contra as normas de trânsito injustas e as de risco: desobediência civil?. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, 2018.

SILVA, Heleno Florindo da. A família e o afeto: o dever fundamental dos pais em dar afeto aos filhos como mecanismo de proteção ao desenvolvimento da personalidade e concretização da dignidade humana. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 32, n. 2, jul./dez., 2012.

SILVA, Heleno Florindo da; FABRIZ, Daury Cesar. O meio ambiente natural e a proteção integral das crianças: a educação ambiental como dever fundamental dos pais para a preservação das presentes e futuras gerações. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 35, n. 2, jul.dez., 2015.

SILVA, Heleno Florindo da; GONÇALVES, Suelen Florindo; FABRIZ, Daury César. A proteção integral e prioritária à criança como dever fundamental dos pais: uma análise a partir da relação entre pais fumantes e seus filhos. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 34, n. 1, jan./jun., 2014.

SILVA, Rodrigo Monteiro da; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Transparência nas audiências públicas ambientais como instrumento de maximização ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 112, pp. 271-298, jan./jun. 2016.

SILVA, Rodrigo Monteiro da; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Alienação antecipada de bens em processos de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiça. Revista de Processo, a. 42, v. 267, maio. 2017.

SIMÕES, Sandro Nery; FABRIZ, Daury César. O dever fundamental de preservação do meio ambiente cultural e a liberdade. Derecho y Cambio Social, a. 12, n. 41, 2015.

SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. Deveres fundamentais e constituição brasileira. Revista de filosofia do direito, do Estado e da Sociedade, Natal, v. 1, n. 2, ago./dez. 2010.

SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. Los deberes fundamentales y la constitución brasileña. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 9, 2011.

SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de; FABRIZ, Daury Cesar. Os deveres e a eficácia dos direitos fundamentais. In: BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo. (Orgs.). Direitos fundamentais: pesquisas. Curitiba: CRV, 2011.

SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. Elementos para uma teoria dos deveres fundamentais: uma perspectiva jurídica. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 95, abr./jun. 2016.

SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. Administración pública, realización financiación de los derechos fundamentales. In: ALCALÁ, J. Alberto del Real. (Eds.). La maquinaria del derecho en Iberoamérica: constituición, derechos fundamentales y administración. Ciudad de México: Editorial Flores, 2016b.

TAVARES, Henrique da Cunha; PEDRA, Adriano Sant’Ana. As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentais. Revista Tributária e de Finanças Públicas, a. 21, v. 109, mar./abr., 2013.

TAVARES, Henrique da Cunha; PEDRA, Adriano Sant’Ana. A eficácia dos deveres fundamentais. Derecho y Cambio Social, Lima, a. 11, n. 37, 2014.

TAVARES, Henrique da Cunha; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Accessory tax obligations from the perspective of the fundamental duties theory. In: GALUPP, Marcelo [et al.] (Eds.). Human rights, rule of law and the contemporary social challenges in complex societies: proceedings of the XXVI World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy of the Internationale Vereinigunf für Rechts- und Sozialphilosophie. Belo Horizonte: Initia Via, 2015.

VELLO, Renata Pinho Coelho; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de testemunhar: uma análise de sua eficácia horizontal. In: BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo (Orgs.). Direitos fundamentais: pesquisas. p. 201-208. Curitiba: Editora CRV, 2011.

VIEIRA, Pedro Gallo; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O rol de deveres fundamentais na Constituição como numerus apertus. Derecho y Cambio Social, a. 10, n. 31, 2013.

Downloads

Publicado

2020-11-03

Como Citar

Laghi Laranja, A., San’Ana Pedra, A., & Cesar Fabriz, D. (2020). DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS NA POSITIVAÇÃO DE DEVERES FUNDAMENTAIS NO CONSTITUCIONALISMO ESPANHOL E BRASILEIRO: DIÁLOGO ENTRE FRANCISCO RUBIO LLORENTE E O GRUPO DE PESQUISA “ESTADO, DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 11(21), 263–297. Recuperado de https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/223

Artigos Semelhantes

<< < 13 14 15 16 17 18 19 > >> 

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.