A POSSIBILIDADE DA PONDERAÇÃO NA COLISÃO DE NORMAS

UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 489, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) tem a legalidade como expressão de várias garantias, como, por exemplo, a igualdade e a segurança jurídica. A aplicação do direito pelo Poder Judiciário deve refletir estas garantias. Para tanto, o Código de Processo Civil (CPC) estipulou regras para regular o modo de aplicação do direito no caso concreto. Um desses dispositivos é o art. 489, § 2º – que estipula como o magistrado deve se portar diante de uma situação que envolva a colisão de normas e traz a ponderação como técnica de aplicação. Esta opção legal é posta sob análise no presente artigo, de modo que se pretende verificar se a solução veiculada pelo Código de Processo Civil (CPC) é compatível com o sistema constitucional pátrio. Assim, valer-se-á do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica complementar com o intuito de, depois de um breve histórico acerca do processualismo, retratar as diversas fases da ciência processual e focar no ciclo contemporâneo, denominado por alguns de neoprocessualismo. Posteriormente, no capítulo 3, far-se-á a exposição das diferenças entre as regras e os princípios. Por fim, no capítulo 4, será verificado que, dado o compromisso dirigente da Constituição Federal, tal como a existência dos direitos fundamentais, o dispositivo legal supramencionado fere gravemente o princípio da segurança jurídica e o dever de fundamentação das decisões judiciais.