AFFIRMATIVE ACTION IN BRAZILIAN UNIVERSITIES

AN ANALYSIS BASED ON THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EQUALITY

Authors

  • Tayson Ribeiro Teles UFAC

Keywords:

Quotas Policy of the Brazilian Superior Teaching, Constitutional Principle of Equality, Applicable interpretations, Social inequalities

Abstract

The objective of this paper is to analyze the current Affirmative Action Policy of Brazilian Universities created by Federal Law n.o 12.711/2012, with special attention to the possible interpretations pertinent to the Constitutional Principle of Equality. In order to achieve the proposed objective, we employed as research methodology the reading of bibliographical works on the theme, as well as summation and cross-analysis of ideas of many authors specialized in the area. The results inferred after the conclusion of the research are that 1) the current Affirmative Action Policy des not injure the Constitutional Principle of Equality, as well as 2) such Policies are necessary to correct segregationist behaviors erected in the past and 3) the best interpretation applicable to the debate is that the people are equal before the law, but this is only a formal equality and materially, in the practical life, people are different. Thus, Affirmative Action in Universities are important and necessary, because they help to minimize the social inequalities of Brazil.

Author Biography

Tayson Ribeiro Teles, UFAC

Mestrando do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado em Letras: Linguagem e Identidade da Universidade Federal do Acre (UFAC). Especialista em Gestão da Educação Profissional, Científica e Tecnológica (EPCT) pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC (2015), em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s) pela UFAC (2015) e em Gestão Administrativa na Educação pela ESAB, de Vila Velha - ES (2014). Graduado, na Área de Administração, em Tecnologia em Gestão Financeira pelo Centro Universitário Oswaldo Cruz, de Ribeirão Preto-SP (2013). Servidor Público Federal Efetivo do Ministério da Educação, lotado na UFAC desde 2012. Membro do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA/AC), assentado no Registro n.o6-0079. Além do que, atualmente, é acadêmico do 7.o Período do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Acre (UFAC).

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Published

2020-11-03

How to Cite

Ribeiro Teles, T. (2020). AFFIRMATIVE ACTION IN BRAZILIAN UNIVERSITIES: AN ANALYSIS BASED ON THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EQUALITY. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 7(12), 233–255. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/114

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