AFFIRMATIVE ACTION IN BRAZILIAN UNIVERSITIES
AN ANALYSIS BASED ON THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EQUALITY
Keywords:
Quotas Policy of the Brazilian Superior Teaching, Constitutional Principle of Equality, Applicable interpretations, Social inequalitiesAbstract
The objective of this paper is to analyze the current Affirmative Action Policy of Brazilian Universities created by Federal Law n.o 12.711/2012, with special attention to the possible interpretations pertinent to the Constitutional Principle of Equality. In order to achieve the proposed objective, we employed as research methodology the reading of bibliographical works on the theme, as well as summation and cross-analysis of ideas of many authors specialized in the area. The results inferred after the conclusion of the research are that 1) the current Affirmative Action Policy des not injure the Constitutional Principle of Equality, as well as 2) such Policies are necessary to correct segregationist behaviors erected in the past and 3) the best interpretation applicable to the debate is that the people are equal before the law, but this is only a formal equality and materially, in the practical life, people are different. Thus, Affirmative Action in Universities are important and necessary, because they help to minimize the social inequalities of Brazil.
References
ALBERCA, José Fernando Luján. Princípio da Igualdade e Política de Cotas na
Universidade. Brasília: Editora da UNB, 2011.
BASTOS, C.; KELLER, V. Introdução à metodologia científica. 19. ed. Petrópolis:
Vozes, 1997.
BERTÚLIO, D. L. de L.; DUARTE, E. C. P.; SILVA, P. V. B. da. Cotas Raciais no
Ensino Superior: Entre o Jurídico e o Político. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2011. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Malheiros,
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei Federal n.o 12.711/2012 (‘Lei de Cotas’). Brasília: Presidência da República, 2012.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Educação. Lisboa: Almodina, 2006.
DOURADO, Luiz Fernandes. Cotas: desafios, acesso e permanência. Revista Fórum, Rio de Janeiro, Vol. 115, p. 24-24, 2013.
DUARTE, Clarice Seixas. A Constitucionalidade do Direito à Educação dos Povos do Campo. Brasília: Incra/MDA. v. 7, 2009.
FERREIRA, Renato. A polêmica das Cotas nas Instituições Federais de Ensino. Revista Fórum, Rio de Janeiro, Vol. 115, p. 23-24, 2013.
FERES JÚNIOR, João; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Ação Afirmativa: Normatividade e Constitucionalidade. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008.
GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. Ação Afirmativa e o Princípio Constitucional da Igualdade: O Direito como Instrumento de Transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
JENSEN, Geziela. Política de Cotas Raciais em Universidades Brasileiras: Entre a Legitimidade e a Eficácia. Curitiba: Juruá, 2010.
Jr. SILVA, Hédio. Direito de Igualdade Racial. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed. São Paulo:
Malheiros, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da
Igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Entenda as Cotas para quem estudou todo o Ensino Médio em Escolas Públicas. Portal do MEC. Brasília, Set. 2012. Disponível em: . Acesso em: 25 jul. 2015.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Método, 2010.
PEREIRA, Gustavo Leonardo Maia. Lei de cotas nas universidades: constitucionalidade e necessidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3365, 17 set. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22632>. Acesso em: 19 mar. 2014.
PISCITELLI, Rui Magalhães. O Estado como Promotor de Ações Afirmativas e a Política de Cotas para Acesso de Negros à Universidade. Curitiba: Juruá, 2009.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Ação Afirmativa: o Conteúdo Democrático do Princípio da Igualdade. Brasília: Revista de Informação, n. 131, p. 283-295, jul./set., 1996.
RODRIGUES, Eder Bonfim. Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade no Estado Democrático de Direito. Curitiba: Juruá, 2010.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
WANDERLEY, Rogério Sintônio. A Política de Afirmação Étnica em Face do Princípio Constitucional da Isonomia. João Pessoa: Editora da UFPB, 2007.