THE RESPECT TO THE INTENT OF THE TEXT AS A CONDITION OF POSSIBILITY FOR CORRECT JUDICIAL DECISIONS

THE LIMITS OF (LEGAL) INTERPRETATION IN THE LIGHT OF UMBERTO ECO LITERARY THEORY

Authors

  • LUCAS SIPIONI FURTADO DE MEDEIROS FACULDADES DOCTUM DE TERRA
  • ALFREDO COPETTI NETO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNOESTE

Keywords:

Overinterpretation, Intent of the text, Semantic limits

Abstract

This article aims to examine the contributions that Umberto Eco literary theory can bequeath to Law, with emphasis on the formulation of limiting criteria the interpretive activity of the judges. From the analysis of two decisions issued by the Federal Supreme Court in the light of the Eco theory, it will be sought to demonstrate how the respect to the intention of the text by the judges avoid overinterpretations and, consequently, is a condition of possibility for correct judicial decisions.

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Published

2021-01-04

How to Cite

SIPIONI FURTADO DE MEDEIROS, L., & COPETTI NETO, A. . (2021). THE RESPECT TO THE INTENT OF THE TEXT AS A CONDITION OF POSSIBILITY FOR CORRECT JUDICIAL DECISIONS: THE LIMITS OF (LEGAL) INTERPRETATION IN THE LIGHT OF UMBERTO ECO LITERARY THEORY. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 12(23), 165–193. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/264

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