LEGALITY OF THE COMPANY IN PARTICIPATION ACCOUNT AS A FUNDRAISING TECHNIQUE FOR THE EXECUTION OF PARTNERSHIP AGREEMENTS WITH THE PUBLIC ADMINISTRATION

Authors

  • BERNARDO STROBEL GUIMARÃES PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUCPR
  • CAIO AUGUSTO NAZÁRIO DE SOUZA PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUCPR

Keywords:

Sociedade em conta de participação, Concessões públicas

Abstract

This article defends the legality of the constitution of a company in participation by the particular as a way of raising funds to execute concession contracts. The simple constitution of a participation account company is indifferent to the Granting Authority because it doesn't change the relationship between him and the concessionaire. The use of this means of raising funds is, as a rule, irrelevant to the Granting Authority, which does not even need to be communicated about operations of this nature, as they do not reach the execution of the contract. However, the use of this technique cannot lead to indirect changes in the concessionaire's power of control or serve as a swindle to circumvent the application of sanctions.

Author Biographies

BERNARDO STROBEL GUIMARÃES, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUCPR

Professor Adjunto de Direito Administrativo e Econômico da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor Substituto de Direito Econômico na Universidade Federal do Paraná. Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2011). Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2007). Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR (2002). Especialista em Direito Econômico pela Sociedade Brasileira de Direito Público (2002). MBA em Gestão Estratégica de Empresas pela ISAE/FGV (2013). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR (2002). E-mail: academico@strobelguimaraes.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0678600050387547. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2826-7607.

CAIO AUGUSTO NAZÁRIO DE SOUZA, PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUCPR

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, alumnus especial na disciplina de Direito Econômico pela UFPR e cursa LLM. em Direito Empresarial pela FGV/RJ, possui experiência na área de Direito Administrativo desde 2012. É membro do Grupo de Estudos de Direito Processual Civil da PUC/PR. Possui diversas publicações bibliográficas e artigos envolvendo infraestrutura. Membro da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da OAB/PR. Advogado é sócio do escritório Strobel Guimarães Sociedade de Advogados. E-mail: caio@strobelguimaraes.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9796809615719092. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9026-0097.

References

ACETI JR., Luiz Carlos e REIS, Maria Flávia Curtolo. Sociedade em Conta de Participação. Revista dos Tribunais nº 794, dez/2001.

ALMEIDA, José Gabriel Assis de. A sociedade em conta de participação. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.

CARVALHO DE MENDONÇA, J. X. Tratado de direito comercial brasileiro. Atualizado por Ruymar de Lima Nucci. Campinas: Bookseller, 2001, v.2, tomo 3.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 9. ed. De acordo com a lei de falências. São Paulo: Saraiva, 2006.

FREITAS, Rafael Véras de. A subconcessão de serviço público. Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF. Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 75-101, jul./dez. 2016.

GOMES, Orlando. Contratos. 26ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2007.

GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Os contratos de concessão como técnica de efetivação de benefícios sociais e os reflexos no seu equilíbrio econômico-financeiro. Experiências práticas em concessões e PPP, Estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concessões, vol. II, São Paulo: Quartier Latin, 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 18. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2019.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratações administrativas. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. Considerações acerca da Modificação Subjetiva dos Contratos Administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública ‐ FCGP. Belo Horizonte, ano 4, n. 41, maio 2005.

KUBRUSLY, Cláudia Tosin. Modificações Subjetivas nos Contratos de Concessão (Comentários a acórdão do STJ). Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE. Belo Horizonte, ano 2, n. 6, abr. / jun. 2004.

LAUBADÈRE, André de. Traité théorique et pratique des contrats adinistratifs, t. 2, Paris: LGDJ, 1956.

SABINO, Carlos Henrique de Mattos. Sociedades em conta de participação e as licitações envolvendo concessões de transporte coletivo: riscos e possibilidades. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 10, n. 39, jan./mar. 2010.

SUNFELD, Carlos Ari. Transferibilidade como elemento essencial da concessão. Pareceres – Direito administrativo contratual, Vol. 2, São Paulo: RT, 2015.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário, vol. 1, 10ª Ed, São Paulo: Saraiva: 2019.

Downloads

Published

2021-12-22

How to Cite

STROBEL GUIMARÃES, B., & AUGUSTO NAZÁRIO DE SOUZA, C. (2021). LEGALITY OF THE COMPANY IN PARTICIPATION ACCOUNT AS A FUNDRAISING TECHNIQUE FOR THE EXECUTION OF PARTNERSHIP AGREEMENTS WITH THE PUBLIC ADMINISTRATION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 13(25), 59–81. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/354

Issue

Vol. 13 No. 25 (2021): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, v. 13, n. 25, ago./dez. 2021.

Section

Articles

Similar Articles

<< < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.