CONSTITUTIONAL LIMITS AND POSSIBILITIES TO THE CREATION OF A GENETIC PROFILE DATA-BASE FOR CRIMINAL INVESTIGATION
Keywords:
Genetic profiles (DNA / DNA), Constitution, Criminal procedureAbstract
This article presents a summary of the preliminary analysis of the constitutionality of Law 12.654/12 – which establishes collecting genetic profile as a form of criminal identification – when it was still considered the Draft Law 93/2011, as a part of the research conducted by the Federal University of Bahia (UFBA), in partnership with the University of Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), financed by the Ministry of Justice, in the context of the “Projeto Pensando o Direito” (BRA PROJECT / 07/004). The constitutionality of the legal text was examined considering (I) the adoption, in Brazil, of a constitutional criminal procedure, (II) the postulates of due process, the state of innocence and the right not to self- incrimination, (III) among others fundamental rights potentially in conflict with the regulations introduced by the PL. Were also taken into account (IV) the risks of an emergency or symbolic criminal law (emphasizing the purposes of criminal policy in stead of the constitutional guarantees) and specially (V) the possible supervening use of individual as a “medium” or “instrument” in the course of criminal proceedings to the point of affecting his dignity. Finally, we studied the use of Robert Alexy's proportionality as a form of collating the interests of criminal policy with fundamental rights and guarantees of the individual and thus to meet a possible solution for the implementation of new legislation in a constitutional way.
References
ALEXY, Robert. Constitucionalismo Discursivo. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2008.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
ALMEIDA NETO, João Beccon de. Bancos de dados genéticos para fins criminais: aspectos jurídicos. Monografia apresentada como requisito para a aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II, Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovada pela Banca Examinadora composta pelo orientador Prof. Dr. Paulo Vinícius Sporleder de Souza, Profa. Dra. Anamaria Gonçalves dos Santos Feijó e Profa. Me. Lívia Haygert Pithan.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Judicialismo e Política – Tópicos para uma Intervenção. In: Constituição e Processo: entre o Direito e a Política. Felipe Machado e Marcelo Cattoni (Coord.). Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 139-154.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
COSTA JR., Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. São Paulo: RT, 1995.
DUCLERC, Elmir. Direito Processual Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
D’URSO, Flavia. Princípio Constitucional da Proporcionalidade no Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2007.
FABRIZ, Daury Cesar. Bioética e direitos fundamentais: a bioconstituição como paradigma ao biodireito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 6. ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: Teoría del garantismo penal. Madrid: Editoral Trotta, 1997.
FERRAJOLI, Luigi. Las garantías constitucionales de los derechos fundamentales. In: DOXA, Cuadernos de Filosofía del Derecho, 29 (2006), p. 15-31.
FIDALGO, Sónia. Determinação do perfil genético como meio de prova em processo penal. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Ano 16. No. 1. Jan./Mar. 2006. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 115-148.
GOMES, Luiz Flávio. Mídia e Direito Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2040, 31 jan. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=12274>. Acesso em: 11 mar. 2010.
HUBMANN, Heinrich. Das persönlichkeitsrecht. Münster: Böhlau-Verlag, 1953, apud COSTA JR., Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. São Paulo: RT, 1995.
LOPES JR., Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal: Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. Vol. II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel. Tutela Penal da Intimidade: perspectiva da atuação penal na sociedade da informação. São Paulo: Atlas, 2008.
SICA, Leonardo. Direito Penal de Emergência e Alternativas à Prisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2009.
