CONSTITUTIONAL LIMITS AND POSSIBILITIES TO THE CREATION OF A GENETIC PROFILE DATA-BASE FOR CRIMINAL INVESTIGATION

Authors

  • Carolina Grant UFBA

Keywords:

Genetic profiles (DNA / DNA), Constitution, Criminal procedure

Abstract

This article presents a summary of the preliminary analysis of the constitutionality of Law 12.654/12 – which establishes collecting genetic profile as a form of criminal identification – when it was still considered the Draft Law 93/2011, as a part of the research conducted by the Federal University of Bahia (UFBA), in partnership with the University of Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), financed by the Ministry of Justice, in the context of the “Projeto Pensando o Direito” (BRA PROJECT / 07/004). The constitutionality of the legal text was examined considering (I) the adoption, in Brazil, of a constitutional criminal procedure, (II) the postulates of due process, the state of innocence and the right not to self- incrimination, (III) among others fundamental rights potentially in conflict with the regulations introduced by the PL. Were also taken into account (IV) the risks of an emergency or symbolic criminal law (emphasizing the purposes of criminal policy in stead of the constitutional guarantees) and specially (V) the possible supervening use of individual as a “medium” or “instrument” in the course of criminal proceedings to the point of affecting his dignity. Finally, we studied the use of Robert Alexy's proportionality as a form of collating the interests of criminal policy with fundamental rights and guarantees of the individual and thus to meet a possible solution for the implementation of new legislation in a constitutional way.

Author Biography

Carolina Grant, UFBA

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro do Serviço de Apoio Jurídico da Faculdade de Direito da UFBA (SAJU). Ex-presidente e membro colaborador do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFBA (CEPEJ). Membro da Gestão 2012 do Centro Acadêmico Ruy Barbosa (CARB). Pesquisadora nas áreas de Direitos Humanos, Direito Internacional, Hermenêutica, Bioética e Direito Penal vinculada ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

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Published

2020-11-03

How to Cite

Grant, C. . (2020). CONSTITUTIONAL LIMITS AND POSSIBILITIES TO THE CREATION OF A GENETIC PROFILE DATA-BASE FOR CRIMINAL INVESTIGATION. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 3(5), 329–359. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/38

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