NOTES ON THE CHARACTERISTICS OF THE POWER OF TAXATION IN BRAZIL
Keywords:
Tax system, Taxation powers, Defining charactersAbstract
The Brazilian tax system is eminently constitutional. But what would be the reason for such concern of the Constitutional Legislator with the tax system, to the point of virtually exhausting it in the Constitution, and to some extent, hindering the performance of the ordinary legislator? To study the power of taxation is to go over "law in motion" and its production and application. After exposing the numerous doctrinal understandings about the characteristics of the power of taxation, we conclude that the taxation authority also bears the characteristics of non-waiver, non-prescription, non-delegate and facultative, not being private or much less unchangeable.
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