THE FUNDAMENTAL RIGHT TO SOCIAL SECURITY BENEFITS AND THE IMPOSSIBILITY OF THE USE OF THE TEN-YEAR STATUTE OF LIMITATION ON THE REVIEW OF ACTS OF CONCESSION

THE UNCONSTITUTIONALITY OF ART. 103 OF LAW N. 8.213/91

Authors

  • Juliano Cesar Zanini UNIVALI

Keywords:

Fundamental human rights, Fundamental right to a monthly income of pension benefit, Impossibility of extinguishing right of review endorsed in art. 103 of Law n. 8.213/91, Unconstitutional application of statute of limitations

Abstract

Social security presents itself as a fundamental right of every man that derives from their claims, through historical struggles and achievements. As a result, its importance cannot and should not be diminished. This fundamental right should not only be provided by the constitutional legislator, it must be equally enforced by the infra-constitutional legislator and by lawyers. Amongst the important achievements of the workers covered by the Social security system is the welfare- salary, which should serve people as a guarantee of living with dignity. As such, the non-application of statute of limitations is a characteristic of fundamental rights, as we intend to claim, will determine whether it is possible for law n. 8.213/91, to establish the changes set out in art. 103, and set deadlines to extinguish rights, especially the right to review granted or denied benefits as well as the analysis of the statute of limitations to ascertain if, because of their peculiarities, may be imposed to benefit reviews.

Author Biography

Juliano Cesar Zanini, UNIVALI

Bacharel em Direito. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade do Vale do Itajaí-SC - UNIVALI. Advogado em exercício de 2002 a 2008. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí-SC na área de Direito e Jurisdição. Atualmente Servidor Público Estadual em Santa Catarina, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado, ocupando o cargo de Assessor de Gabinete na Vara da Fazenda Pública de Itajaí-SC, Rua Uruguai, 222, centro, Itajaí- SC.

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Published

2020-11-03

How to Cite

Cesar Zanini, J. (2020). THE FUNDAMENTAL RIGHT TO SOCIAL SECURITY BENEFITS AND THE IMPOSSIBILITY OF THE USE OF THE TEN-YEAR STATUTE OF LIMITATION ON THE REVIEW OF ACTS OF CONCESSION: THE UNCONSTITUTIONALITY OF ART. 103 OF LAW N. 8.213/91. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 5(8), 119–155. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/69

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