O DIREITO À SAÚDE E OS DEVERES DO ESTADO PARA COM O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS

Resumo

Este trabalho aborda o tratamento da dependência química como um desdobramento do direito fundamental social à saúde. Elucida a dependência química por meio de um diálogo interdisciplinar, realiza a análise histórica das políticas públicas destinadas ao tratamento e, à luz da doutrina constitucional, propõe soluções à problemática. Constata que os massacres ocorridos em sede dos hospitais psiquiátricos antes da edição da Lei n.° 10.216/2001 deram lugar, hodiernamente, à vulgarização da violação dos direitos humanos em sede das Comunidades Terapêuticas e que, diante disso, é imprescindível a instituição de uma rigorosa política de fiscalização dos locais destinados à internação. Ainda, explica que a instituição do internamento compulsório como uma política pública do Estado brasileiro pode ser legítima, desde que seja comprovada a sua maior eficácia em relação ao tratamento baseado na redução de danos. Para solução dessa questão, torna-se necessária a realização de um debate científico quanto ao tema. Por fim, o trabalho conclui que o Estado brasileiro deve adotar uma política pública que melhor privilegie o direito à saúde dos dependentes químicos, com fundamento no fato de que o direito à saúde constitui também um dever do Estado.