ECONOMIC POWER AND STATE MONOPOLY

APPLICATION IN A COMPETITIVE MARKET

Authors

  • Renata Albuquerque Lima Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA
  • Lívya Maria Vaz Cordeiro Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA
  • Jakson Lima Rocha Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA

Keywords:

Economic power, State monopoly, Competitive market

Abstract

This article seeks to glimpse the remarkable performance of Economic Power within an executable economy. It is necessary to emphasize its focus areas, the power it has in relation to the employee and the employer, its influence as an economic agent and its interference in the course of a competitive economy, typical of our times. It is intended to further the study and analysis of the State as watchdog and as an economic agent, the implementation of monopoly in our economy and how our legislation brings the laws related exceptions to this practice. Finally, back to the present work for the treatment of a function constitutionally delegated to the Union: the State Monopoly and the consequences that this type of action by the State incurs the economic environment and in a competitive market. The purpose is to present didactically the main ideas, concepts and doctrinal and legal views on the topics discussed and cause criticality regarding the way in which the current Brazilian economy is made and how it greatly influences the final consumer, the main destination the whole economic process in which we are undoubtedly inserted. We used to do this, the theoretical literature method, based through desk research (literature and legal), employed by books, jurisprudence, articles, monographs and laws, related to the theme. The approach of the case is inserted in a qualitative research, as consideration is given to the economic situations that occur daily in our social environment and that constitute substantial implementation of our economic scenario.

Author Biographies

Renata Albuquerque Lima, Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de  Santa Catarina– UFSC. Doutora em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Graduada em Direito pela UFC e em Administração de Empresas pela UECE. Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Coordenadora da Graduação e Pós-Graduação em Direito da Faculdade Luciano Feijão.     Professora    do     Curso     de     Direito     da     UNICHRISTUS.     Advogada.

Lívya Maria Vaz Cordeiro, Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA

Lívya Maria Vaz  Cordeiro é Acadêmica de Direito na Universidade Estadual Vale do Acaraú  –  UVA. Monitora da Disciplina de Hermenêutica Jurídica na Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Membro da Linha de Pesquisa “Direito, Regulação e Desenvolvimento”.

Jakson Lima Rocha, Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA

Jakson Lima Rocha é Acadêmico de Direito na Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Monitor da Disciplina de Hermenêutica Jurídica na Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Membro da Linha de Pesquisa “Direito, Regulação e Desenvolvimento”.

 

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Published

2020-11-03

How to Cite

Albuquerque Lima, R., Vaz Cordeiro, L. M., & Lima Rocha, J. (2020). ECONOMIC POWER AND STATE MONOPOLY: APPLICATION IN A COMPETITIVE MARKET. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 8(15), 516–541. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/150

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