ENVIRONMENTAL CRIMINAL LAW AS A FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ENTITLEMENT IN RISK SOCIETIES
Keywords:
State, Environmental criminal law, Fundamental Right, Environmental legal propertyAbstract
This work is focused on the thematic approach of the fundamental right to the environment and consideration from the criteria of a fundamental rule, still relying on its characterization as a complete fundamental right. Consequently, the intended purpose is to specify the subject of protection of the criminal law must be intended and, therefore, the definition of the concept of good environmental legal, based on a focused analysis of what would be the contemporary risk society. Finally, it is concluded that there is a state taxation on the issue of environmental criminal laws seeking the necessary protection of the environment and the various conduits provided in the form of criminal types. This study will make use of relevant literature on the subject, together with legal texts in order to enable the hermeneutic methodology.
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