ENVIRONMENTAL CRIMINAL LAW AS A FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ENTITLEMENT IN RISK SOCIETIES

Authors

  • admin admin

Keywords:

State, Environmental criminal law, Fundamental Right, Environmental legal property

Abstract

This work is focused on the thematic approach of the fundamental right to the environment and consideration from the criteria of a fundamental rule, still relying on its characterization as a complete fundamental right. Consequently, the intended purpose is to specify the subject of protection of the criminal law must be intended and, therefore, the definition of the concept of good environmental legal, based on a focused analysis of what would be the contemporary risk society. Finally, it is concluded that there is a state taxation on the issue of environmental criminal laws seeking the necessary protection of the environment and the various conduits provided in the form of criminal types. This study will make use of relevant literature on the subject, together with legal texts in order to enable the hermeneutic methodology.

References

ALBRECHT, Peter-Alexis. Criminologia: uma fundamentação para o direito penal. Tradução de Juarez Cirino dos Santos; Helena Schiessi Cardoso. Curitiba: ICPC; Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo, 2008.

BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2011.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 1988.

BRASIL. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/ L9605.htm>. Acesso em: 21 ago. 2015.

BÜLLESBACH, Alfred. Saber jurídico e ciências sociais. In: KAUFMANN, A; HASSEMER, W. (Orgs). Introdução à filosofia do direito e à teoria do direito contemporâneas. Tradução de Marcos Keel e Manuel Seca de Oliveira. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2009.

CORDEIRO, Karine da Silva. Direitos fundamentais sociais: dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, o papel do judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

GAVIÃO FILHO, Anizio Pires. Direito fundamental ao ambiente. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

GOMES, Celeste Leite dos Santos Pereira. Crimes contra o meio ambiente: responsabilidade e sanção penal. 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. KELSEN, Hans. Teoria geral do Direito e do Estado. Tradução Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 5 ed. Madrid: Tecnos, 1995.

PORTO, Maria Stela Grossi. Sociologia da violência: do conceito às representações sociais. Brasília: Francis, 2010.

PRADO, Luiz Regis. Direito penal do ambiente. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

RIBEIRO, Luiz Gustavo Gonçalves; PAULON, Luiz Otávio Braga. Direito penal francês: uma abordagem descritiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica para fins de tutela do meio ambiente e de bens jurídicos difusos. Revista Direito Ambiental e Sociedade, Caxias do Sul, v. 3, n. 1, p. 275-301, 2013.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. Tradução de Paulo Neves. Porto Alegre: L&PM, 2013.

ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito penal; org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.

SIRVINSKAS, Luis Paulo. Tutela penal do meio ambiente: breves considerações atinentes à Lei. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

Published

2020-11-03

How to Cite

admin, admin. (2020). ENVIRONMENTAL CRIMINAL LAW AS A FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ENTITLEMENT IN RISK SOCIETIES. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 8(15), 438–452. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/155

Similar Articles

<< < 18 19 20 21 22 23 24 25 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.