CULTURAL HERITAGE AND FUNDAMENTAL RIGHTS

THE CHALLENGES FOR A "CONSTITUTIONAL ORDERING OF CULTURE"

Authors

  • Nestor Castilho Gomes UFPR
  • Luana de Carvalho Silva Gusso UNIVILLE

Keywords:

Cultural Heritage, Fundamental (Human) Rights, Constitution

Abstract

This article intends to investigate if cultural heritage rights can be considered a fundamental right before the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CF/88). Methodologically, it seeks to analyze the concept of fundamental right, through examination of the Constitution, doctrine and judicial rulings. The article exposes the difference between formal and material constitutional rights. It sustains the openness of the set of rights and fundamental guarantees in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. It concludes that cultural heritage rights are a fundamental right implicit in the catalog of Title II, CF/88, as well a fundamental right outside the catalog.

Author Biographies

Nestor Castilho Gomes, UFPR

Doutorando em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Professor do Curso de Direito da UNIVILLE – Joinville, Santa Catarina. Advogado.

Luana de Carvalho Silva Gusso, UNIVILLE

Doutora em Direito do Estado pela UFPR com Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Portugal. Professora Pesquisadora do Mestrado em Patrimônio Cultural e Sociedade – MPCS e do Curso de Direito da UNIVILLE – Joinville, Santa Catarina. Advogada.

References

ANDRADE, Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Brasília: Universidade de Brasília, 1997.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direitos Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. São Paulo: Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya. Curso de Processo Constitucional: controle de constitucionalidade e remédios constitucionais. São Paulo: Atlas, 2011. DIMOULIS, Dimitri; Martins, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

FACHIN, Zulmar; FRANCALOSSI, William. O meio ambiente cultural equilibrado enquanto direito fundamental. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/ artigos/?cod=a34bacf839b92377>. Acesso em: 28 fev. 2017.

HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.

HESSE, Konrad. Temas fundamentais do Direito Constitucional. Trad. Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Mendes e Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2009.

MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MIRANDA, Jorge. Os direitos fundamentais na ordem constitucional portuguesa. Disponível em: <http://docplayer.com.br/27476835-Os-direitos- fundamentais-na-ordem-constitucional-portuguesa.html>. Acesso em: 02 mar. 2017.

MOLINARO, Carlos Alberto; Dantas, Fernando Antônio de Carvalho. In: Canotilho, J. J. Gomes...[et. al.] Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

SGARBI, Adrian. Teoria do direito: primeiras lições. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

Published

2020-11-03

How to Cite

Castilho Gomes, N., & de Carvalho Silva Gusso, L. (2020). CULTURAL HERITAGE AND FUNDAMENTAL RIGHTS: THE CHALLENGES FOR A "CONSTITUTIONAL ORDERING OF CULTURE". Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 9(17), 373–398. Retrieved from https://abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/176

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.