THE ROLE OF THE SUMULES IN CONTEMPORARY BRAZILIAN LAW
Keywords:
Sumulas, Precedent, InterpretationAbstract
This article aims to evaluate the role and effect of the “súmulas” in Brazilian law, since this institute is of vital importance for the understanding of the Judiciary. To this end, at first, there is an analysis of the origin of the “súmulas” in the “assentos” institute, of Portuguese law. This paper focuses on how the “assentos” were designed, their function and, finally, the reasons why they were declared unconstitutional. If, on the one hand, the “assentos” were removed from Portuguese law by unconstitutionality, Brazil welcomed the institute in its. Constitution, through Constitutional Amendment No. 45, with the “súmulas” provided for in art. 103a. For this reason, the second item evaluates the constitutional and legal treatment of the institute. The last item problematizes the space of the “súmulas” in Brazilian law, questioning its binding role as a product of the interpretation of the Judiciary, since its structure is more similar to the laws than the precedents.
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