THE RESPECT TO THE INTENT OF THE TEXT AS A CONDITION OF POSSIBILITY FOR CORRECT JUDICIAL DECISIONS
THE LIMITS OF (LEGAL) INTERPRETATION IN THE LIGHT OF UMBERTO ECO LITERARY THEORY
Keywords:
Overinterpretation, Intent of the text, Semantic limitsAbstract
This article aims to examine the contributions that Umberto Eco literary theory can bequeath to Law, with emphasis on the formulation of limiting criteria the interpretive activity of the judges. From the analysis of two decisions issued by the Federal Supreme Court in the light of the Eco theory, it will be sought to demonstrate how the respect to the intention of the text by the judges avoid overinterpretations and, consequently, is a condition of possibility for correct judicial decisions.
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