THE FORUM BY PREROGATIVE IN THE BRAZILIAN SUPREME COURT
THE REASONS FOR A “CIRANDA” JURISPRUDENTIAL
Keywords:
JUDICIAL REVIEW, FORUM PREROGATIVE, BRAZILIAN SUPREME COURT, MUTATION, POLITICSAbstract
The text seeks to investigate, through the analysis of decisions, the forum prerogative in the Brazilian Supreme Court, especially in view of the constant change of jurisprudence, which the research called “ciranda” jurisprudential. Considered as an appanage to protect the exercise of public functions from frivolous demands, the institute, since of 1988 when the Constitution has entry, has undergone substantial and constant mutations through the decisions of the Court, whether in the change of its understanding, or in the establishment of procedural rules in view of the absence of legislation on the subject. This research listed the leading cases on the forum prerogative, through a temporal cut beginning with Inquiry n.º 687-DF, judged in 1999, until Criminal Action n.º 937-RJ, judged in 2018. Then, the work was dedicated to evaluate the possible action of internal factors, such as individualism and deliberative structure of the Court, and external factors, such as public opinion and the political scenario to assimilate the decisions of the members of the Court.
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